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Contratos
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Acordo de Acionistas (Sócios)
Acordo entre acionistas/sócios com tag along, drag along, lock-up, direito de preferência e voto em bloco. Lei 6.404/76 Art. 118.
Contrato de Arrendamento Rural
Arrendamento de terra rural para produção agrícola, pecuária ou agroflorestal. Diferente de locação urbana — regido pelo Estatuto da Terra.
Cessão de Direitos Hereditários
Herdeiro cede sua quota hereditária (ou parte) a outro herdeiro ou terceiro durante o inventário. Pode ser onerosa (com pagamento) ou gratuita.
Contrato de Comodato Residencial
Empréstimo gratuito de imóvel residencial. Permite que terceiro use o imóvel sem cobrança de aluguel, com prazo e condições definidos.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel 'de Gaveta'
Compra de imóvel ainda em financiamento ou inventário, sem escritura definitiva imediata. Documenta a relação 'na gaveta' com os cuidados jurídicos.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Compra e venda de imóvel rural — sítio, fazenda, chácara, terreno produtivo. Verifica INCRA, georreferenciamento, reserva legal, ITR.
Termos
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Acordo Extrajudicial de Renegociação de Dívida com Perdão Parcial
Acordo de renegociação com perdão parcial + parcelamento, baseado em Superendividamento (Lei 14.181/21) com quitação total.
Acordo de Não-Competição (Non-Compete)
Cláusula de non-compete pós-contrato com compensação econômica. Limite jurisprudencial de 2-5 anos e território razoável.
Acordo Particional de Bens (Partilha Amigável)
Acordo de partilha amigável de bens — divisão de patrimônio em divórcio, dissolução de união estável, sociedade dissolvida ou condomínio extinto. Por escritura ou particular.
Acordo de Extinção do Contrato de Trabalho por Mútuo Consentimento (Art. 484-A CLT)
Acordo de rescisão por mútuo consentimento entre empregador e empregado, com 50% aviso prévio e 20% FGTS conforme Reforma Trabalhista.
Autorização para Acesso a Conta Bancária
Autorização específica para terceiro acessar ou movimentar conta bancária com finalidade, limites de valor e prazo determinado. Diferente de procuração ampla.
Confissão de Dívida com Reconhecimento e Prazo de Pagamento
Instrumento em que devedor confessa dívida, reconhece valor, juros e prazo, gerando título executivo extrajudicial.
Documentos
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Ata de Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária)
Ata de assembleia geral para sociedade, associação ou condomínio com quórum, deliberações e registro na Junta Comercial.
Compromisso de Fidelidade Conjugal
Renovação de votos ou reafirmação solene de fidelidade entre cônjuges. Documento simbólico para casais já casados ou em união estável.
Memorando de Entendimento (MOU)
MOU bilateral não-vinculante para formalizar intenção de negociar. Escopo, exclusividade temporária, prazo e confidencialidade.
Pacto Antenupcial
Pacto que define regime de bens diferente do legal (comunhão parcial) ANTES do casamento. Obrigatório em escritura pública para regimes não-legais.
Proposta Comercial B2B Estruturada
Proposta comercial B2B com escopo, prazo de execução, valor, condições e vigência da proposta para fechamento de negócio.
Testamento
Disposição de última vontade — define quem herda parte do patrimônio (50% disponível), quem cuida de filhos menores, encargos pós-morte.
Declarações
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Atestado de Comparecimento
Documento que comprova a presença de uma pessoa em local determinado (consulta, audiência, repartição pública) para justificar ausência no trabalho ou escola.
Atestado Escolar
Documento emitido pela escola comprovando frequência, situação escolar ou condição específica do aluno, para fins externos.
Autorização de Uso de Imagem
Autorização para uso de imagem (fotos, vídeos) em campanhas, redes sociais, materiais comerciais e institucionais.
Autorização de Viagem para Menor
Autorização escrita exigida pela Justiça da Infância para que menor de 16 anos viaje desacompanhado dos pais ou com apenas um deles.
Carta de Abono de Falta
Solicitação formal de abono de falta no trabalho, justificando ausência com motivo amparado por lei ou convenção coletiva.
Carta de Apresentação para Emprego
Carta de apresentação profissional para complementar currículo em candidatura a vaga, destacando experiência, motivação e fit com a empresa.
Cessões
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Contrato de Cessão de Crédito
Cessão de crédito — transfere direito creditório (recebível) do CEDENTE para o CESSIONÁRIO, com ou sem coobrigação. Modelo conforme Art. 286 CC.
Contrato de Cessão de Direitos Autorais
Cessão de direitos autorais sobre obra (texto, código, design, música, etc.) — define escopo, exclusividade, prazo, território e contraprestação financeira.
Termo de Cessão de Direitos de Imagem
Autorização para uso de imagem, voz e nome de pessoa em material publicitário, comercial, educacional. Modelo profissional ou pessoal para evitar processos por uso indevido.
Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóvel
Cessão de direitos sobre imóvel (compromisso de compra) entre cedente e cessionário, com anuência do vendedor original e ITBI.
Contrato de Cessão de Direitos sobre Software
Cessão TOTAL e definitiva dos direitos patrimoniais sobre código de software (do desenvolvedor ao contratante). Lei 9.609/98, código-fonte + documentação, garantias.
Contrato de Licença de Uso de Software
Contrato para licenciamento de software — define escopo de uso, quantidade de usuários, território, prazo. Diferente de cessão: titularidade fica com o licenciante.
Notificações
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Comunicado de Reajuste de Aluguel
Comunicado oficial do locador ao locatário informando o reajuste anual do aluguel — conforme índice contratado (IGPM, IPCA, INPC). Aviso formal e documentado.
Notificação Extrajudicial para Cumprimento de Obrigação
Notificação extrajudicial para exigir cumprimento de obrigação — pagamento, entrega, prestação. Documenta cobrança formal antes de medidas judiciais.
Notificação de Mudança de Endereço a Credores e Órgãos
Notifica credores, órgãos públicos e contratantes sobre mudança de endereço, evitando citação por edital e revelia.
Notificação para Rescisão de Locação
Notificação extrajudicial para rescindir contrato de locação — desocupação por denúncia vazia, cheia, falta de pagamento ou descumprimento. Pré-condição para ação de despejo.
Distratos
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Distrato de Contrato de Compra e Venda
Desfaz contrato de compra e venda por mútuo consentimento. Define devolução do bem, restituição de valores pagos e quitação geral entre as partes.
Distrato de Contrato de Empreitada
Desfaz contrato de empreitada (obra/serviço) em comum acordo. Define etapa atingida, pagamento proporcional, devolução de materiais e quitação.
Distrato de Compra e Venda de Imóvel
Desfaz compromisso de compra e venda de imóvel (Lei 13.786/18). Define multa rescisória, devolução de valores, baixa de averbações no cartório.
Distrato de Contrato de Prestação de Serviços
Desfaz contrato de prestação de serviços em comum acordo. Define serviços já executados, pagamento proporcional, devolução de adiantamentos e quitação.
Distrato de Sociedade Limitada
Distrato social com dissolução total da LTDA. Liquidação, apuração de haveres, partilha e baixa na Junta Comercial.
Instrumento Particular de Distrato
Distrato genérico para qualquer tipo de contrato — adapta-se a serviços, compromissos comerciais, sociedades. Forma livre e flexível.
Procurações
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Outorga Conjugal
Autorização escrita do cônjuge para que o outro pratique ato de disposição patrimonial (venda de imóvel, fiança, doação). Obrigatória em regime de comunhão.
Procuração para Advogado (Ad Judicia)
Procuração específica para que advogado represente cliente em ação judicial, com cláusula 'ad judicia et extra' para todos os poderes processuais.
Procuração para Compra e Venda de Imóvel
Procuração pública específica para compra ou venda de imóvel — confere poderes para representar nas escrituras, registros e demais atos imobiliários. Exige escritura pública.
Procuração para INSS
Procuração específica para autorizar terceiro a representar o segurado perante o INSS em requerimentos, perícias, recebimento de benefícios e demais atos previdenciários.
Procuração para Inventário e Partilha
Procuração específica para representação em inventário e partilha de bens — extrajudicial (cartório) ou judicial. Confere poderes para advogado representar herdeiro em todos os atos.
Procuração para Movimentação Bancária
Procuração para outorgar poderes de movimentação de conta corrente, poupança, investimentos. Específica para uso bancário — bancos exigem poderes detalhados.
Recibos
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Recibo de Pagamento de Aluguel
Comprovante específico para pagamento mensal de aluguel, com identificação do imóvel, locador e período de referência.
Recibo de Compra e Venda
Recibo que comprova pagamento e entrega de bem em compra e venda. Documento de quitação que protege comprador e vendedor de discussões futuras.
Recibo de Depósito de Caução
Recibo de depósito de caução em locação imobiliária, conforme Lei 8.245 Art. 38. Caução em dinheiro depositada em conta poupança em nome do locatário, com rendimentos a este.
Recibo de Pagamento de Imóvel (Sinal/Parcela)
Recibo para sinal, entrada ou parcela de pagamento na aquisição de imóvel. Documenta valores recebidos antes da escritura ou contrato definitivo.
Recibo de Pagamento de Terreno (Sinal/Parcela)
Recibo específico para sinal, entrada ou parcela na compra de terreno. Inclui particularidades de lote rural ou urbano, situação registral e georreferenciamento.
Recibo de Pagamento de Veículo
Recibo para sinal, entrada ou pagamento total na compra de veículo. Documenta valores e a entrega do bem antes da transferência no Detran.
Aditivos
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Termo Aditivo de Contrato de Locação
Termo aditivo para alterar cláusulas de contrato de locação — prazo, valor, garantias, fiador, regras. Mantém contrato vigente, modifica pontos específicos.
Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços
Termo aditivo para alterar contrato de prestação de serviços — prazo, escopo, valor, condições. Mantém contrato vigente, modifica pontos específicos sem refazer todo o documento.
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