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Documentos e ferramentas
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176 modelos de contratos, declarações, recibos e procurações + 56 ferramentas e calculadoras (INSS, IRPF, rescisão, PDF). Cada conteúdo com explicação, base legal e fontes oficiais, sob curadoria de Jeferson Bruno. Mais de 100 guias práticos no blog.
Contratos
88 modelos · clique pra preencher online
Acordo de Acionistas (Sócios)
Acordo entre acionistas/sócios com tag along, drag along, lock-up, direito de preferência e voto em bloco. Lei 6.404/76 Art. 118.
Contrato de Arrendamento Rural
Arrendamento de terra rural para produção agrícola, pecuária ou agroflorestal. Diferente de locação urbana — regido pelo Estatuto da Terra.
Cessão de Direitos Hereditários
Herdeiro cede sua quota hereditária (ou parte) a outro herdeiro ou terceiro durante o inventário. Pode ser onerosa (com pagamento) ou gratuita.
Contrato de Comodato Residencial
Empréstimo gratuito de imóvel residencial. Permite que terceiro use o imóvel sem cobrança de aluguel, com prazo e condições definidos.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel 'de Gaveta'
Compra de imóvel ainda em financiamento ou inventário, sem escritura definitiva imediata. Documenta a relação 'na gaveta' com os cuidados jurídicos.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Compra e venda de imóvel rural — sítio, fazenda, chácara, terreno produtivo. Verifica INCRA, georreferenciamento, reserva legal, ITR.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel
Compra e venda de imóvel urbano (casa, apartamento, sala comercial) entre particulares. Compromisso de transferência que precede a escritura pública.
Contrato de Compra e Venda de Moto
Compra e venda de motocicleta entre particulares. Documenta estado, peças originais, débitos pendentes e responsabilidade pela transferência no Detran.
Contrato de Compra e Venda de Terreno
Compra e venda de terreno urbano (lote, sítio urbano, área para construção). Verifica matrícula, restrições urbanísticas, zoneamento, IPTU.
Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (Trespasse)
Trespasse — venda de estabelecimento comercial completo (ponto, marca, equipamentos, estoque, fundo de comércio). Não confunda com cessão do imóvel.
Contrato de Compra e Venda de Veículo Alienado (Financiado)
Compra de veículo com alienação fiduciária (financiamento ativo). Define quitação do financiamento e transferência da titularidade do banco.
Contrato de Compra e Venda de Veículo
Compra e venda de carro entre particulares com transferência no Detran. Documenta entrega, vícios, débitos, multas e responsabilidades.
Contrato de Compra e Venda Genérico
Modelo genérico para compra e venda de bens entre particulares — mercadorias, equipamentos, animais, objetos de valor. Adapta a maioria das transações.
Contrato de Compromisso de Fidelidade
Declaração simbólica de compromisso afetivo e fidelidade entre parceiros. Não tem força jurídica como casamento, mas registra promessa moral do casal.
Contrato de Programa de Afiliados (Marketing Digital)
Contrato entre empresa e afiliado para divulgação digital com comissão por venda, cookie tracking e regras de pagamento.
Contrato de Aprendizagem (Jovem Aprendiz)
Contrato CLT específico para aprendiz 14-24 anos (Lei 10.097/00). Curso técnico SENAI/SENAC, jornada reduzida, cota 5-15%.
Contrato de Babá Não Habitual (Eventual)
Babá eventual ou de fim de semana — 1-2 dias por semana sem habitualidade. Relação CIVIL, sem vínculo CLT. Para cuidado pontual de crianças.
Contrato de Babá (Habitual)
Contrato CLT para babá com cuidado regular de crianças (3+ dias/semana). Inclui cuidados específicos, horários, atribuições e direitos da LC 150/2015.
Contrato de Locação Build-to-Suit (Lei 12.744/12)
Contrato Build-to-Suit Lei 12.744/12 — locador constrói imóvel sob medida, prazo longo, multa rescisória pesada.
Contrato de Caseiro
Contrato CLT para caseiro de sítio, chácara ou casa de campo. Cuidado da propriedade, jardim, animais, segurança. Pode incluir moradia.
Contrato de Collab (Parceria Colaborativa)
Collab entre influenciadores, marcas, criadores e empresas para conteúdo, lançamento de produto ou campanha conjunta. Define escopo, divisão e direitos autorais.
Contrato de Cuidador(a) de Idoso Não Habitual
Cuidador eventual de idoso (1-2 dias/semana). Apoio pontual sem vínculo CLT. Para revezamento familiar, eventos médicos, viagens dos cuidadores principais.
Contrato de Cuidador(a) de Idoso (Habitual)
Contrato CLT para cuidador habitual de idoso (3+ dias/semana). Cuidados de higiene, alimentação, medicação, mobilidade. LC 150/15.
Contrato de Diarista
Contrato de prestação de serviços com diarista (1-2 dias/semana). Relação CIVIL, sem vínculo empregatício CLT. Sem FGTS, sem INSS empregador, sem registro.
Contrato de Trabalho de Empregada Doméstica
Contrato CLT para empregada doméstica habitual (3+ dias/semana). Regulado pela LC 150/2015 (PEC das Domésticas). Inclui jornada, salário, férias e FGTS.
Contrato de Empreitada / Obra
Contrato para execução de obra ou serviço de construção, com escopo, prazo, valor e responsabilidades técnicas definidas.
Contrato de Enfermeiro(a) Particular
Contrato com enfermeiro(a) ou técnico(a) de enfermagem habilitado (COREN). Cuidados clínicos domiciliares — medicação IV/IM, curativos, sondas, cuidados pós-cirúrgicos.
Contrato de Estágio (Termo de Compromisso)
Termo de Compromisso de Estágio conforme Lei 11.788/2008. Bolsa, seguro, jornada 4h ou 6h, Plano de Atividades.
Contrato de Experiência CLT
Contrato CLT por prazo determinado de até 90 dias (Art. 443 §2º a). Prorrogação única, sem multa rescisória ao fim do prazo.
Contrato de Fornecimento Contínuo
Fornecimento continuado de produtos/serviços. Lote mínimo, prazo de entrega, qualidade ABNT, reajuste e rescisão.
Contrato de Fretamento Eventual de Ônibus/Van
Contrato de fretamento eventual de ônibus ou van para turismo, excursões e eventos. ANTT Res. 4.770/15, seguro RCFV, motorista habilitado, tacógrafo.
Contrato Individual de Trabalho (CLT)
Contrato CLT padrão entre empresa e empregado (formal). Define cargo, salário, jornada, função, regime de trabalho, benefícios e direitos trabalhistas.
Contrato de Influenciador Digital - Publicidade
Contrato para posts patrocinados em Instagram, TikTok ou YouTube. CONAR (sinalização #publi #ad), métricas (alcance, engajamento), entregáveis e cronograma.
Contrato de Licenciamento de Marca
Licença de uso de marca registrada no INPI (LPI Art. 139-141). Royalties, exclusividade, território e averbação obrigatória.
Contrato de Locação Residencial
Contrato para aluguel de imóvel residencial conforme a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), com cláusulas essenciais protegendo locador e locatário.
Contrato de Mentoria e Coaching
Contrato de mentoria ou coaching individual/empresarial. Sessões agendadas em plataforma online, propriedade intelectual de materiais, sigilo e cláusula de cancelamento.
Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária
Empréstimo (mútuo) com opção de conversão em equity da empresa investida. Instrumento clássico de investimento em startups (similar a SAFE/Convertible Note).
Contrato de Organização de Evento
Contrato de organização de evento (festa, casamento, formatura) com bufê, decoração, fotografia e hospedagem. Multa rescisória escalonada e plano B para intempéries.
Contrato de Parceria Comercial
Parceria entre empresas para projeto comercial específico — compartilhamento de clientes, indicações, co-marketing, comissão por venda. Não constitui sociedade.
Contrato de Parceria Empresarial Estratégica
Parceria estratégica entre empresas para projeto, mercado ou cliente específico. Mais robusta que parceria comercial. Inclui aportes, governança, divisão de resultados.
Contrato de Patrocínio para Evento
Patrocínio de evento — empresa apoia evento em troca de benefícios de marca (logo, exposição, presença). Define cotas, contrapartidas, exclusividade.
Contrato de Personal Trainer Online
Contrato de treino físico online com acompanhamento de personal trainer. Plataforma digital, atestado médico, contraindicações e responsabilidade conforme CREF.
Contrato de Prestação de Serviços de Saúde
Contrato para consultas, sessões e tratamentos em clínica privada. LGPD para dados sensíveis de saúde (Art. 11), prontuário, plano de tratamento e consentimento informado.
Contrato de Prestação de Serviços
Contrato genérico para formalizar prestação de serviços entre pessoa física ou jurídica, definindo escopo, prazo, valor e responsabilidades.
Contrato de Aulas Particulares (Presencial ou Online)
Contrato entre professor particular e aluno ou responsável, com frequência, valor, cancelamento e reposições.
Contrato de Representação Comercial
Contrato com representante comercial autônomo para venda de produtos/serviços. Define território, comissões, exclusividade e indenização de rescisão (Lei 4.886/65).
Contrato de Representação de Jogador de Futebol
Contrato com agente FIFA/CBF para representação de atleta — intermediação em transferências, negociação com clubes, gestão de carreira esportiva.
Contrato de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS) B2B
Contrato SaaS B2B com SLA, suporte, dados do cliente, propriedade intelectual e LGPD para empresas de tecnologia.
Contrato Social de Sociedade Limitada (Ltda.)
Contrato Social para constituir Sociedade Limitada (Ltda.) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Define sócios, capital, administração, distribuição de lucros.
Contrato de Trabalho Intermitente
Contrato CLT intermitente conforme Reforma Trabalhista (Art. 452-A): convocação prévia, pagamento por jornada e recesso proporcional.
Contrato de Transporte Rodoviário de Cargas
Contrato de TRC com TAC autônomo ou ETC. Frete, seguro RCTRC, prazo, multa por atraso. Lei 11.442/07.
Contrato de Corretagem Imobiliária
Contrato com corretor de imóveis (CRECI) para intermediação na compra, venda ou locação de imóvel. Define comissão, exclusividade e prazo.
Distrato Simples
Documento para formalizar o encerramento amigável de um contrato anterior, com quitação mútua e isenção de novas obrigações.
Contrato de Doação de Dinheiro
Contrato para formalizar doação de quantia em dinheiro entre pessoas físicas, com finalidade específica ou livre, evitando confusão com empréstimo.
Contrato de Doação de Imóvel
Doação gratuita de imóvel (casa, apartamento, terreno) com ou sem reserva de usufruto. Define ITCMD, cláusulas restritivas e proteção do donatário.
Contrato de Doação Simples
Doação gratuita de bens móveis em geral (móveis, eletrônicos, joias, animais). Formaliza ato de liberalidade entre partes, com aceite expresso.
Contrato de Doação de Terreno
Doação gratuita de terreno urbano ou rural. Define ITCMD, cláusulas restritivas e responsabilidades pelo zoneamento.
Contrato de Empréstimo de Dinheiro
Empréstimo (mútuo) entre particulares ou empresas. Define valor, juros, prazo, parcelas, garantia e consequências do não-pagamento.
Contrato de Empréstimo com Garantia de Veículo (Alienação Fiduciária)
Empréstimo entre particulares com veículo como garantia (alienação fiduciária). Dá segurança ao credor: pode tomar o veículo em caso de inadimplência.
Contrato de Empréstimo de Veículo
Comodato (empréstimo gratuito) de veículo entre particulares. Define prazo, uso, responsabilidade por multas, sinistros e devolução.
Estatuto Social de Associação Civil sem Fins Lucrativos
Estatuto social de associação civil com órgãos, patrimônio, dissolução e fins não econômicos conforme Art. 53 CC.
Contrato de Hospedagem em Flat ou Apart-Hotel
Hospedagem em flat ou apart-hotel — combina características de locação por temporada com prestação de serviços hoteleiros (limpeza, recepção, internet).
Contrato de Locação de Bens Móveis
Aluguel de bens móveis em geral: mobília, eletrodomésticos, instrumentos, ferramentas. Regula prazo, garantia e responsabilidade por danos.
Contrato de Locação Comercial
Contrato para aluguel de imóvel não-residencial (loja, escritório, galpão, consultório) com direito a renovação compulsória da ação renovatória.
Contrato de Locação de Equipamentos
Aluguel de equipamentos industriais, ferramentas pesadas ou tecnológicos. Define operador, manutenção preventiva, riscos operacionais e seguro.
Contrato de Locação de Espaço para Evento
Aluguel de espaço para festas, casamentos, reuniões, congressos. Define horários, capacidade, taxa de limpeza, política de cancelamento e responsabilidades.
Contrato de Locação para Fins Não Residenciais
Modelo de contrato de locação de imóvel para finalidade não residencial (depósito, oficina, estúdio, consultório), regido pela Lei do Inquilinato com maior liberdade contratual entre as partes.
Contrato de Locação de Quarto em Imóvel Residencial
Sublocação ou locação parcial de quarto em casa ou apartamento. Estabelece regras de convivência, áreas compartilhadas e divisão de despesas.
Contrato de Locação por Temporada
Aluguel de imóvel residencial por até 90 dias (turismo, viagem, lazer, tratamento médico, eventos). Regras específicas dos Arts. 48-50 da Lei do Inquilinato.
Contrato de Locação de Vaga de Garagem
Aluguel de vaga de garagem isolada (sem o imóvel principal) em edifícios, condomínios ou áreas comerciais. Define horários, responsabilidades e seguro.
Contrato de Locação de Veículo
Locação de carro, moto ou caminhão entre pessoas físicas ou jurídicas. Define quem assume IPVA, multas, sinistros e manutenção.
NDA - Acordo de Confidencialidade
Acordo de Não-Divulgação (Non-Disclosure Agreement) para proteger informações confidenciais trocadas entre partes em negociações, parcerias ou prestação de serviços.
Contrato de Parceria Rural
Parceria rural — proprietário cede terra e parceiro produz, dividindo resultados em porcentagem da produção. Compartilha riscos.
Contrato de Permuta de Imóveis
Troca de imóveis entre proprietários, com ou sem torna em dinheiro. Define matrículas, avaliação, ITBI e responsabilidades.
Contrato de Permuta (Troca Simples)
Troca direta de bens entre particulares — móveis, veículos, objetos de valor. Com ou sem volta em dinheiro (torna).
Contrato de Prestação de Serviços de Beleza (Salão-Parceiro)
Contrato entre profissional autônomo da beleza (cabelo, manicure, estética) e salão. Define percentual de comissão, dias, produtos e responsabilidades.
Contrato de Prestação de Serviços de Ensino / Aulas Particulares
Contrato com professor particular para aulas individuais ou em grupo. Define matéria, frequência, valor, modalidade (presencial/online) e cancelamentos.
Contrato de Prestação de Serviços de Fisioterapia
Contrato entre fisioterapeuta (CREFITO) e paciente para tratamento. Define quantidade de sessões, valor, encaminhamento médico e responsabilidade técnica.
Contrato de Prestação de Serviços de Manicure
Contrato com manicure autônoma para atendimento regular: domicílio, salão ou cabine. Define preços, frequência, materiais e responsabilidades sanitárias.
Contrato de Prestação de Serviços de Nutricionista
Contrato entre nutricionista (CRN) e cliente para consultas e plano alimentar. Define modalidade (presencial/online), retornos e responsabilidade técnica.
Contrato de Prestação de Serviços de Personal Trainer
Contrato entre personal trainer (CREF) e aluno para treinamento físico individualizado. Define modalidade, frequência, valor e responsabilidade médica.
Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Escolar
Contrato com transportador escolar autorizado para conduzir criança/adolescente entre casa e escola. Define horários, rotas, mensalidade e segurança.
Contrato de Sublocação Comercial
Sublocação de imóvel comercial pelo locatário a outra empresa. Mais comum em galpões, salas e coworkings. Exige autorização do proprietário.
Contrato de Sublocação de Imóvel Residencial
Sublocação total ou parcial de imóvel residencial pelo inquilino principal a um terceiro, com autorização expressa do proprietário (Art. 13 Lei 8.245/91).
Termo de Aditamento Contratual
Documento para alterar cláusulas de contrato existente sem cancelá-lo: valor, prazo, partes, objeto ou outras condições.
Termo de Fiança Locatícia
Termo pelo qual um fiador se compromete a garantir o cumprimento de obrigações de locação, respondendo por aluguéis e encargos se locatário não pagar.
Contrato de União Estável com Separação Total de Bens
União estável com regime de separação total de bens. Cada convivente mantém propriedade exclusiva sobre seu patrimônio — anterior e adquirido durante.
Contrato de União Estável
Formaliza união estável entre casal. Define regime de bens, deveres, sucessão, partilha em caso de dissolução. Reconhecimento jurídico igual ao casamento.
Termos
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Acordo Extrajudicial de Renegociação de Dívida com Perdão Parcial
Acordo de renegociação com perdão parcial + parcelamento, baseado em Superendividamento (Lei 14.181/21) com quitação total.
Acordo de Não-Competição (Non-Compete)
Cláusula de non-compete pós-contrato com compensação econômica. Limite jurisprudencial de 2-5 anos e território razoável.
Acordo Particional de Bens (Partilha Amigável)
Acordo de partilha amigável de bens — divisão de patrimônio em divórcio, dissolução de união estável, sociedade dissolvida ou condomínio extinto. Por escritura ou particular.
Acordo de Extinção do Contrato de Trabalho por Mútuo Consentimento (Art. 484-A CLT)
Acordo de rescisão por mútuo consentimento entre empregador e empregado, com 50% aviso prévio e 20% FGTS conforme Reforma Trabalhista.
Autorização para Acesso a Conta Bancária
Autorização específica para terceiro acessar ou movimentar conta bancária com finalidade, limites de valor e prazo determinado. Diferente de procuração ampla.
Confissão de Dívida com Reconhecimento e Prazo de Pagamento
Instrumento em que devedor confessa dívida, reconhece valor, juros e prazo, gerando título executivo extrajudicial.
Petição Inicial — Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95)
Petição inicial para JEC sem advogado até 20 salários mínimos, com causa de pedir, pedidos e provas conforme Lei 9.099/95.
Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho (Art. 484-A)
Acordo entre empresa e empregado para rescisão por mútuo consentimento (Art. 484-A CLT). Empregado recebe metade do aviso e multa FGTS, saca 80%.
Termo de Adesão Genérico
Termo de adesão padrão para contratação em massa (clubes, plataformas, serviços), conforme CDC Art. 54. Cláusulas em destaque, direito de arrependimento e proteção anti-abuso.
Termo de Admissão de Novo Sócio (Alteração Contratual)
Entrada de novo sócio em LTDA. Alteração do contrato social, integralização de quotas e registro na Junta Comercial.
Termo de Confidencialidade Empregatício (NDA Empregado-Empresa)
NDA entre empregado e empresa com sigilo durante e após o contrato, multa, justa causa por violação e cláusula LGPD.
Termo de Cooperação Técnica (ACT)
Acordo de cooperação técnica entre instituições (pública/privada, ONG, universidade) sem fluxo financeiro entre as partes. Intercâmbio técnico, científico, social ou cultural.
Termo de Devolução de Equipamento de TI
Devolução de notebook, celular e periféricos no desligamento. Lista, estado, valor de reposição e multa por dano.
Termo de Doação de Bens Móveis
Termo de doação de bens móveis (veículo, equipamentos, eletrônicos, móveis) conforme Código Civil Art. 538. Tributação por ITCMD estadual.
Termo de Entrega de Chaves
Termo formal de devolução de chaves ao fim da locação, com relação detalhada de chaves, controles remotos, cartões e códigos. Marco temporal para encerramento das obrigações.
Termo de Perdão de Dívida (Remissão)
Termo de perdão (remissão) total ou parcial de dívida — credor abre mão do recebimento. Conforme Arts. 385 a 388 do Código Civil.
Termo de Posse de Imóvel
Termo de transmissão de posse de imóvel — documenta entrega física do bem, estado de conservação, chaves e responsabilidades. Para locação, compra ou comodato.
Termo de Quitação de Aluguel
Termo que comprova quitação total do contrato de locação, devolução do imóvel e ausência de débitos pendentes. Protege locador e locatário em rescisão amigável.
Termo de Renúncia de Herança
Termo formal pelo qual herdeiro renuncia à herança — ato irretratável feito por escritura pública. Modelo conforme Art. 1.806 do Código Civil.
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e Responsabilidade Médica
Termo de consentimento informado para procedimentos médicos e estéticos com riscos, alternativas e LGPD em saúde.
Termo de Retirada de Sócio (Dissolução Parcial)
Saída de sócio com apuração de haveres em LTDA. CC Art. 1.029. Balanço especial, prazo de pagamento e quitação recíproca.
Termo de Vistoria de Imóvel
Termo detalhado de vistoria de entrada ou saída de imóvel locado, com checklist por cômodo, registro de estado, fotos anexas e identificação de divergências.
Documentos
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Ata de Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária)
Ata de assembleia geral para sociedade, associação ou condomínio com quórum, deliberações e registro na Junta Comercial.
Compromisso de Fidelidade Conjugal
Renovação de votos ou reafirmação solene de fidelidade entre cônjuges. Documento simbólico para casais já casados ou em união estável.
Memorando de Entendimento (MOU)
MOU bilateral não-vinculante para formalizar intenção de negociar. Escopo, exclusividade temporária, prazo e confidencialidade.
Pacto Antenupcial
Pacto que define regime de bens diferente do legal (comunhão parcial) ANTES do casamento. Obrigatório em escritura pública para regimes não-legais.
Proposta Comercial B2B Estruturada
Proposta comercial B2B com escopo, prazo de execução, valor, condições e vigência da proposta para fechamento de negócio.
Testamento
Disposição de última vontade — define quem herda parte do patrimônio (50% disponível), quem cuida de filhos menores, encargos pós-morte.
Declarações
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Atestado de Comparecimento
Documento que comprova a presença de uma pessoa em local determinado (consulta, audiência, repartição pública) para justificar ausência no trabalho ou escola.
Atestado Escolar
Documento emitido pela escola comprovando frequência, situação escolar ou condição específica do aluno, para fins externos.
Autorização de Uso de Imagem
Autorização para uso de imagem (fotos, vídeos) em campanhas, redes sociais, materiais comerciais e institucionais.
Autorização de Viagem para Menor
Autorização escrita exigida pela Justiça da Infância para que menor de 16 anos viaje desacompanhado dos pais ou com apenas um deles.
Carta de Abono de Falta
Solicitação formal de abono de falta no trabalho, justificando ausência com motivo amparado por lei ou convenção coletiva.
Carta de Apresentação para Emprego
Carta de apresentação profissional para complementar currículo em candidatura a vaga, destacando experiência, motivação e fit com a empresa.
Carta de Demissão (Pedido)
Carta para o trabalhador formalizar pedido de demissão ao empregador, encerrando o contrato de trabalho CLT por iniciativa própria.
Carta de Recomendação Profissional
Carta emitida por gestor ou colega para recomendar profissional, destacando competências, conquistas e perfil de trabalho.
Contrato de Namoro
Declaração formal de que o relacionamento é namoro (não união estável), evitando partilha de bens, alimentos ou herança em caso de separação.
Declaração de Dependentes para Imposto de Renda
Declaração formal de dependentes para fins de Imposto de Renda, sendo aceita como prova em fiscalização ou declaração conjunta.
Declaração de Dissolução de União Estável
Declaração formal de fim de união estável, consensual entre as partes. Define partilha de bens, guarda de filhos, alimentos.
Declaração Escolar de Matrícula
Declaração emitida por instituição de ensino que comprova vínculo de matrícula do aluno, usada para fins trabalhistas, transporte público, descontos e benefícios.
Declaração de Hipossuficiência
Declaração para comprovar insuficiência econômica e obter justiça gratuita (sem custas processuais) em ações judiciais.
Declaração de Renda para Autônomo
Declaração de renda para profissional autônomo sem CNPJ. Comprova rendimento para locação, empréstimo, INSS, financiamento ou processos judiciais.
Declaração de Residência
Documento usado para comprovar endereço quando você não tem contas de consumo em seu nome.
Declaração de União Estável
Declaração para comprovar união estável sem casamento civil, com fins previdenciários, planos de saúde, herança e outros.
Declaração de Veracidade de Fatos
Declaração genérica para confirmar veracidade de fatos, situações ou informações — para órgãos públicos, processos, comprovações diversas. Modelo flexível.
Justificativa de Falta Escolar
Documento dos pais ou responsáveis justificando ausência do aluno na escola, abonando faltas e mantendo histórico regular.
Notificação Extrajudicial
Comunicação formal para notificar pessoa ou empresa sobre obrigação descumprida, intenção de medida judicial ou exigência de cumprimento.
Ofício Genérico
Ofício formal para comunicação com órgãos públicos, empresas e autoridades, no padrão de correspondência oficial brasileira.
Pedido Formal de Desculpas
Documento para retratação formal e pedido de desculpas, evitando ação judicial por dano moral ou cumprindo decisão judicial.
Termo de Responsabilidade
Declaração genérica em que alguém assume responsabilidade por uso, manuseio, custódia ou riscos relacionados a pessoa, bem ou atividade.
Cessões
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Contrato de Cessão de Crédito
Cessão de crédito — transfere direito creditório (recebível) do CEDENTE para o CESSIONÁRIO, com ou sem coobrigação. Modelo conforme Art. 286 CC.
Contrato de Cessão de Direitos Autorais
Cessão de direitos autorais sobre obra (texto, código, design, música, etc.) — define escopo, exclusividade, prazo, território e contraprestação financeira.
Termo de Cessão de Direitos de Imagem
Autorização para uso de imagem, voz e nome de pessoa em material publicitário, comercial, educacional. Modelo profissional ou pessoal para evitar processos por uso indevido.
Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóvel
Cessão de direitos sobre imóvel (compromisso de compra) entre cedente e cessionário, com anuência do vendedor original e ITBI.
Contrato de Cessão de Direitos sobre Software
Cessão TOTAL e definitiva dos direitos patrimoniais sobre código de software (do desenvolvedor ao contratante). Lei 9.609/98, código-fonte + documentação, garantias.
Contrato de Licença de Uso de Software
Contrato para licenciamento de software — define escopo de uso, quantidade de usuários, território, prazo. Diferente de cessão: titularidade fica com o licenciante.
NDA Bilateral entre Empresas (Mutual NDA)
NDA mútuo B2B. Definição de informação confidencial, exceções, prazo 3-5 anos, propriedade intelectual e multa.
Termo de Cessão de Direitos de Locação
Cessão dos direitos de locatário em contrato de locação a terceiro — substitui inquilino mediante consentimento do locador. Regida pelos Arts. 286-298 CC e Lei 8.245/91.
Notificações
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Comunicado de Reajuste de Aluguel
Comunicado oficial do locador ao locatário informando o reajuste anual do aluguel — conforme índice contratado (IGPM, IPCA, INPC). Aviso formal e documentado.
Notificação Extrajudicial para Cumprimento de Obrigação
Notificação extrajudicial para exigir cumprimento de obrigação — pagamento, entrega, prestação. Documenta cobrança formal antes de medidas judiciais.
Notificação de Mudança de Endereço a Credores e Órgãos
Notifica credores, órgãos públicos e contratantes sobre mudança de endereço, evitando citação por edital e revelia.
Notificação para Rescisão de Locação
Notificação extrajudicial para rescindir contrato de locação — desocupação por denúncia vazia, cheia, falta de pagamento ou descumprimento. Pré-condição para ação de despejo.
Distratos
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Distrato de Contrato de Compra e Venda
Desfaz contrato de compra e venda por mútuo consentimento. Define devolução do bem, restituição de valores pagos e quitação geral entre as partes.
Distrato de Contrato de Empreitada
Desfaz contrato de empreitada (obra/serviço) em comum acordo. Define etapa atingida, pagamento proporcional, devolução de materiais e quitação.
Distrato de Compra e Venda de Imóvel
Desfaz compromisso de compra e venda de imóvel (Lei 13.786/18). Define multa rescisória, devolução de valores, baixa de averbações no cartório.
Distrato de Contrato de Prestação de Serviços
Desfaz contrato de prestação de serviços em comum acordo. Define serviços já executados, pagamento proporcional, devolução de adiantamentos e quitação.
Distrato de Sociedade Limitada
Distrato social com dissolução total da LTDA. Liquidação, apuração de haveres, partilha e baixa na Junta Comercial.
Instrumento Particular de Distrato
Distrato genérico para qualquer tipo de contrato — adapta-se a serviços, compromissos comerciais, sociedades. Forma livre e flexível.
Procurações
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Outorga Conjugal
Autorização escrita do cônjuge para que o outro pratique ato de disposição patrimonial (venda de imóvel, fiança, doação). Obrigatória em regime de comunhão.
Procuração para Advogado (Ad Judicia)
Procuração específica para que advogado represente cliente em ação judicial, com cláusula 'ad judicia et extra' para todos os poderes processuais.
Procuração para Compra e Venda de Imóvel
Procuração pública específica para compra ou venda de imóvel — confere poderes para representar nas escrituras, registros e demais atos imobiliários. Exige escritura pública.
Procuração para INSS
Procuração específica para autorizar terceiro a representar o segurado perante o INSS em requerimentos, perícias, recebimento de benefícios e demais atos previdenciários.
Procuração para Inventário e Partilha
Procuração específica para representação em inventário e partilha de bens — extrajudicial (cartório) ou judicial. Confere poderes para advogado representar herdeiro em todos os atos.
Procuração para Movimentação Bancária
Procuração para outorgar poderes de movimentação de conta corrente, poupança, investimentos. Específica para uso bancário — bancos exigem poderes detalhados.
Procuração por Instrumento Particular
Outorga poderes para outra pessoa representá-lo em atos jurídicos, administrativos ou bancários simples.
Procuração para Representação em Condomínio
Procuração para outorgar poderes de representação em assembleia geral de condomínio — votar, deliberar, eleger síndico, aprovar contas e taxas extraordinárias.
Procuração para Venda de Veículo
Procuração específica para autorizar terceiro a vender, transferir ou negociar veículo automotor em nome do proprietário, exigida pelo Detran.
Recibos
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Recibo de Pagamento de Aluguel
Comprovante específico para pagamento mensal de aluguel, com identificação do imóvel, locador e período de referência.
Recibo de Compra e Venda
Recibo que comprova pagamento e entrega de bem em compra e venda. Documento de quitação que protege comprador e vendedor de discussões futuras.
Recibo de Depósito de Caução
Recibo de depósito de caução em locação imobiliária, conforme Lei 8.245 Art. 38. Caução em dinheiro depositada em conta poupança em nome do locatário, com rendimentos a este.
Recibo de Pagamento de Imóvel (Sinal/Parcela)
Recibo para sinal, entrada ou parcela de pagamento na aquisição de imóvel. Documenta valores recebidos antes da escritura ou contrato definitivo.
Recibo de Pagamento de Terreno (Sinal/Parcela)
Recibo específico para sinal, entrada ou parcela na compra de terreno. Inclui particularidades de lote rural ou urbano, situação registral e georreferenciamento.
Recibo de Pagamento de Veículo
Recibo para sinal, entrada ou pagamento total na compra de veículo. Documenta valores e a entrega do bem antes da transferência no Detran.
Recibo de Pagamento
Comprovante de pagamento entre duas partes, válido como prova de quitação de obrigação.
Recibo de Prestação de Serviços
Recibo para profissionais autônomos comprovarem pagamento por serviços prestados. Detalha o serviço, valor, retenções de impostos e quitação.
Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA)
Recibo específico para pagamento a profissional autônomo (PF), com cálculo automático de INSS e IR retidos pela fonte pagadora.
Aditivos
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Termo Aditivo de Contrato de Locação
Termo aditivo para alterar cláusulas de contrato de locação — prazo, valor, garantias, fiador, regras. Mantém contrato vigente, modifica pontos específicos.
Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços
Termo aditivo para alterar contrato de prestação de serviços — prazo, escopo, valor, condições. Mantém contrato vigente, modifica pontos específicos sem refazer todo o documento.
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