Ata de Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária)

A Ata de Assembleia é o documento que dá publicidade e eficácia jurídica às decisões coletivas de uma pessoa jurídica. Sem ata registrada, deliberações importantes — eleição de diretoria, alteração de contrato social, distribuição de lucros, aumento de capital — não produzem efeitos contra terceiros (Lei 8.934/94, art. 36).

A natureza e o regramento da ata variam conforme o tipo de entidade:

Ordinária vs. Extraordinária

Assembleia Geral Ordinária (AGO): realizada anualmente para apreciar contas, aprovar balanço, eleger administradores e fixar remuneração. Em sociedades empresariais, deve ocorrer nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício (CC art. 1.078; Lei 6.404/76 art. 132).

Assembleia Geral Extraordinária (AGE): convocada para tratar de qualquer matéria não inserida na ordinária. Pode ocorrer a qualquer tempo. Matérias típicas: alteração de contrato/estatuto, aumento/redução de capital, transformação societária, dissolução.

AGOE: realização conjunta no mesmo dia. Comum para economizar custos com publicações e convocações.

Quóruns nas Limitadas (CC art. 1.076, redação da Lei 14.451/2022)

A Lei 14.451/2022, em vigor desde 23/10/2022, revogou o inciso I do art. 1.076, que exigia 3/4 do capital. Os quóruns vigentes são:

1. Mais da metade do capital social (art. 1.076, II): modificação do contrato social; incorporação, fusão e dissolução da sociedade; cessação do estado de liquidação; designação e destituição de administradores em ato separado; remuneração dos administradores
2. Maioria dos votos dos presentes (art. 1.076, III): aprovação de contas, nomeação e destituição de liquidantes e demais matérias, se o contrato não exigir maioria mais elevada
3. Administrador não sócio (art. 1.061): 2/3 dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado; mais da metade do capital social após a integralização

Atenção: contrato social que já previa expressamente o quórum de 3/4 continua vinculando os sócios enquanto essa cláusula não for alterada.

Convocação

Em sociedades limitadas, exige-se convocação por anúncio publicado três vezes em jornal de grande circulação, com a primeira publicação no mínimo 8 dias antes (CC art. 1.152, §3º). Dispensa-se a convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem cientes do local, data, hora e ordem do dia (CC art. 1.072, §2º).

Em S.A. abertas, a publicação é em jornal de grande circulação + Diário Oficial, com 21 dias de antecedência em 1ª convocação. S.A. fechadas: 8 dias.

Estrutura Mínima da Ata

1. Identificação da entidade (razão social, CNPJ, sede)
2. Data, hora e local
3. Forma de convocação (ou declaração de presença unânime)
4. Composição da mesa (presidente e secretário)
5. Lista de presentes com quórum
6. Ordem do dia
7. Discussões e deliberações
8. Resultado das votações
9. Assinaturas

Atas Sumárias vs. Sintéticas vs. Detalhadas

A Lei 6.404/76, art. 130, §1º, permite que a S.A. lavre ata em forma de sumário dos fatos e decisões, com assinatura de tantos acionistas quantos necessários para se cumprirem as deliberações. Mais ágil para arquivamento, mas pode ser questionada se for excessivamente lacônica em decisões controversas.

Registro: Prazo e Efeitos

O art. 36 da Lei 8.934/94 determina prazo de 30 dias para arquivamento na Junta Comercial. Após esse prazo, o arquivamento produz efeitos apenas a partir da data do despacho de deferimento (sem retroação). Ata não registrada não vincula terceiros — mas vincula os participantes entre si (CC art. 967 §único, interpretação majoritária).

Voto à Distância e Assembleia Digital

Desde a Lei 14.030/2020, e mantida em normativos posteriores (CVM 81 para S.A.; IN DREI 81/20), assembleias podem ser parcialmente ou totalmente digitais. A ata deve registrar a plataforma utilizada, modo de identificação dos participantes e meio de gravação. Boletim de voto à distância também é instrumento válido.

Direito de Recesso

Em matérias relevantes (alteração do objeto, mudança de tipo societário, fusão, incorporação), o sócio dissidente pode exercer direito de retirada (CC art. 1.077; Lei 6.404/76 art. 137), recebendo apuração de haveres. A ata deve registrar manifestação expressa de divergência para preservar o direito.