Autorização de Uso de Imagem

Autorização para uso de imagem (fotos, vídeos) em campanhas, redes sociais, materiais comerciais e institucionais.

Foto de Jeferson Bruno Revisado e editado por Jeferson Bruno · setembro de 2026
GRÁTIS 3 minutos Fácil Art. 5º

Sobre este documento

A Autorização de Uso de Imagem é o documento legal que regulamenta o uso da imagem de uma pessoa (fotos, vídeos) por outra (pessoa ou empresa). É documento crítico para qualquer projeto que envolva mídia.

A imagem é direito fundamental protegido pela Constituição (Art. 5º X) e pelo Art. 20 do CC. Sem autorização escrita, o uso pode resultar em ação por danos morais e materiais.

LGPD reforçou a proteção

Desde 2020, a LGPD trata a imagem que identifica a pessoa como dado pessoal. Quando o uso se apoia no consentimento, ele precisa ser informado e para finalidades determinadas — autorizações genéricas ('para qualquer uso futuro') são nulas (art. 8º, § 4º) — e pode ser revogado a qualquer momento (art. 8º, § 5º).

Direito vs cessão

O direito à imagem é personalíssimo — não pode ser vendido em definitivo (Código Civil, art. 11). O que se cede é o USO da imagem (licença), por prazo e finalidade definidos, e essa limitação não pode ser permanente nem geral (Enunciado 4 do CJF).

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Quanto mais específico, maior a proteção e clareza

Quando usar

  • Campanha publicitária / marketing com pessoa identificável
  • Modelo profissional contratado
  • Influenciador digital fechando contrato com marca
  • Funcionário aparecendo em material institucional da empresa
  • Cliente em depoimento usado pela empresa
  • Filhos menores em peças publicitárias
  • Documentários, reportagens, entrevistas
  • Eventos com cobertura fotográfica/vídeo
  • Apresentadores, atletas, palestrantes em vídeos
  • Site da empresa exibindo fotos de equipe ou clientes
  • Reels, TikToks, Stories com pessoas identificáveis

Passo a passo

  1. 1

    Identifique todos os envolvidos

    Cedente (quem aparece) e Cessionário (quem usa). Para menores, identificar também o responsável

  2. 2

    Descreva o uso com precisão

    Finalidade, plataformas, peças, contexto. Vago = brecha pra disputa

  3. 3

    Defina prazo razoável

    Indefinido é mais arriscado pro cedente. Comum: 1-2 anos com renovação

  4. 4

    Estabeleça remuneração (se houver)

    Valor exato ou contrapartida. Sem isso, considera-se cessão gratuita

  5. 5

    Especifique exclusividade

    Exclusiva impede que cedente preste imagem a concorrentes (deve ter remuneração compatível)

  6. 6

    Liste plataformas

    Instagram, Facebook, YouTube, TV, mídia impressa, etc. Cada plataforma pode exigir adaptação do material

  7. 7

    Assine — ambas as partes

    Cedente E cessionário assinam. Para menores, responsável legal assina

  8. 8

    Anexe foto/imagem de referência

    Anexar exemplo do conteúdo a ser produzido reduz ambiguidades futuras

Erros comuns a evitar

  • × Não exigir autorização e assumir que tirar foto em local público dá direito (falso)
  • × Autorização verbal (sem comprovação)
  • × Cláusulas genéricas demais ('qualquer uso futuro')
  • × Esquecer de pegar autorização do responsável legal em menores (invalida)
  • × Não definir prazo (autorização perpétua é frágil: a limitação de direito da personalidade não pode ser permanente — Enunciado 4 do CJF)
  • × Não pagar quando houve uso comercial (gera ação judicial)
  • × Usar imagem em contexto diferente do autorizado
  • × Vincular imagem a marca/produto não previsto na autorização
  • × Esquecer de adequar à LGPD para dados de menores (proteção especial)
  • × Não atualizar autorização vencida e seguir usando

Base legal

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
Sem autorização, o uso da imagem pode ser proibido e gerar indenização se atingir a honra ou tiver fim comercial (salvo administração da justiça e ordem pública)
Imagem que identifica a pessoa é dado pessoal. O consentimento precisa ter finalidade determinada (autorização genérica é nula) e pode ser revogado a qualquer momento
Direitos da personalidade são intransmissíveis: cede-se o uso da imagem, não o próprio direito
A limitação voluntária de um direito da personalidade não pode ser permanente nem geral

Perguntas frequentes

Depende. Se a pessoa é foco principal e identificável, NÃO. Se é parte do contexto/multidão sem destaque, geralmente sim. STJ tem decisões em ambos os sentidos — autorização escrita elimina dúvida.

Não. Menor não tem capacidade civil plena. Autorização deve ser dada pelos pais ou responsáveis legais. Sem isso, a autorização é inválida.

Sim, por escrito (LGPD, art. 8º, § 5º). Cláusula de cessão 'vitalícia e irrevogável' é frágil: a limitação de um direito da personalidade não pode ser permanente (Enunciado 4 do CJF). O que foi veiculado antes da revogação fica valendo; se a cessão foi paga, vale o que o contrato previu para a saída antecipada. Novos usos exigem nova autorização.

Sim. Uso indevido de imagem gera direito a indenização por danos morais (e materiais se houve uso comercial). Súmula 403 STJ confirma a presunção de dano moral em uso comercial sem autorização.

Varia conforme o caso (alcance do uso, lucro obtido, ofensa à honra) — não há tabela. No uso comercial sem autorização, não é preciso provar prejuízo (Súmula 403 STJ).

Não. Mesmo em CLT, a imagem é direito personalíssimo. Recomenda-se cláusula expressa no contrato OU autorização separada. Sem autorização, funcionário pode recusar.

Recomenda-se contrato MAIS específico (Contrato de Prestação de Serviços de Publicidade) que inclua a autorização de imagem como uma das cláusulas. Negociar exclusividade, valor por post, etc.

Só se a autorização original prever uso amplo OU se obtiver nova autorização. Uso fora do escopo original é violação e gera responsabilidade.

Sim, se com assinatura digital ICP-Brasil, plataforma reconhecida (Clicksign, ZapSign) OU aceite eletrônico registrado. WhatsApp é mais frágil em juízo mas pode servir como evidência.

Mesmo uso interno requer autorização. A LGPD considera funcionário como titular de dados pessoais. Mas autorização interna pode ser mais simples (parte do termo de contrato de trabalho).

Alternativas a este modelo

Termo de Cessão de Direitos Autorais
Para conteúdo criativo (texto, ilustração) — diferente de imagem pessoal
Contrato de Trabalho com Cláusula de Imagem
Funcionários CLT com uso recorrente — cláusula no próprio contrato
Release Fotográfico
Termo curto e específico de uma única foto/sessão — modelo simplificado
Termo de Consentimento LGPD
Combinar com autorização de uso de imagem em projetos com dados pessoais

Limite atingido

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