Confissão de Dívida com Reconhecimento e Prazo de Pagamento

Instrumento em que devedor confessa dívida, reconhece valor, juros e prazo, gerando título executivo extrajudicial.

16 usando agora 🔥 325 esta semana ★ 4.5 (145 avaliações)

GRÁTIS 10 minutos Médio Código Civil Art. 348

Preencha os dados

Validação CPF/CNPJ inline · CEP auto-completa endereço · Ctrl+Enter baixa Word

0/0 preenchidos 0%

Nome do Credor *

CPF/CNPJ do Credor *

Endereço do Credor *

Nome do Devedor (Confessor) *

CPF/CNPJ do Devedor *

Endereço do Devedor *

Valor Total da Dívida (R$) *

Valor por Extenso *

Origem da Dívida *

Forma de Pagamento *

Número de Parcelas

Valor de Cada Parcela

Dia de Vencimento *

Data do Primeiro Vencimento *

Juros Remuneratórios (% ao mês) *

Multa por Atraso (%) *

Juros de Mora (% ao mês) *

Garantia (opcional)

Foro Eleito *

Cidade da Assinatura *

Data da Assinatura *

Testemunha 1 - Nome *

Testemunha 1 - CPF *

Testemunha 2 - Nome *

Testemunha 2 - CPF *

Sobre este documento

A Confissão de Dívida é um dos instrumentos mais poderosos do direito civil brasileiro porque, quando elaborada corretamente, transforma uma simples relação obrigacional em um título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Isso significa que o credor pode pular a fase de cognição (descobrir se a dívida existe) e ir direto para a execução, penhorando bens do devedor sem precisar provar nada além da assinatura do documento e das duas testemunhas.

O fundamento jurídico está no art. 348 do Código Civil, que define confissão como o reconhecimento expresso, por parte de quem se obriga, de fato contrário ao seu interesse. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em diversos julgados (REsp 1.495.920/DF), que o instrumento de confissão de dívida com causa subjacente lícita é exigível e executável.

Diferença entre Confissão de Dívida, Nota Promissória e Acordo Extrajudicial

Instrumento	Vantagem	Desvantagem
Confissão de Dívida	Título executivo, juros e multa expressos, garantias possíveis, prazos parcelados	Exige 2 testemunhas para virar título executivo
Nota Promissória	Título executivo por força de lei (LU), abstrata, circula por endosso	Prescreve em 3 anos, sem juros expressos sem cláusula
Acordo Extrajudicial	Flexibilidade, pode prever perdão parcial	Não é título executivo por si só (precisa homologação)

Requisitos para virar Título Executivo

Documento particular escrito
Valor líquido, certo e exigível
Assinatura do devedor
Assinatura de 2 (duas) testemunhas qualificadas (CPF e nome legíveis)
Indicação clara da causa subjacente (origem da dívida)

O ponto mais ignorado é a causa subjacente. O STJ já anulou execuções baseadas em confissões de dívida "em branco" (sem causa) porque o art. 104 do CC exige objeto lícito e determinado. Sempre descreva a origem: mútuo, prestação de serviços inadimplida, saldo de aluguel, etc.

Juros e Multa: Limites Legais

Entre particulares (não bancos), os juros remuneratórios estão limitados pelo Decreto 22.626/33 (Lei da Usura) a 12% ao ano (1% ao mês). Cláusula com juros superiores pode ser revista judicialmente. A multa moratória, conforme o art. 52, §1º, do CDC, em relações de consumo é limitada a 2%. Em relações civis comuns, a praxe é 2% a 10%, mas o STJ frequentemente reduz multas abusivas via art. 413 CC.

Prescrição

A pretensão de execução de título executivo extrajudicial prescreve em 5 anos (CC, art. 206, §5º, I), contados do vencimento de cada parcela. Por isso, parcelamentos longos são juridicamente válidos, mas exigem atenção: cada parcela tem seu próprio prazo prescricional.

Protesto e Negativação

Confissão de dívida pode ser levada a protesto (Lei 9.492/97, art. 1º) por se enquadrar como documento de dívida. O protesto interrompe a prescrição (CC, art. 202, III) e é causa legítima para inscrição em órgãos de proteção ao crédito, conforme Súmula 548 do STJ.

Quando NÃO usar Confissão de Dívida

Dívidas de jogo, apostas ilegais ou origem ilícita (CC art. 814)
Dívidas já prescritas (a confissão renova o prazo, mas pode ser questionada)
Quando o devedor é incapaz sem representação
Para encobrir negócio jurídico simulado (CC art. 167)

Quando usar

Mútuo entre pessoas físicas que não foi pago no prazo
Saldo devedor de prestação de serviços contestado
Renegociação de débito após inadimplemento de contrato anterior
Aluguel atrasado quando inquilino quer parcelar sem ação de despejo
Saldo remanescente de dissolução de sociedade entre sócios
Empréstimo familiar formalizado tardiamente
Reconhecimento de dívida em rescisão contratual

Passo a passo

1

Passo 1: Levante a origem real da dívida

Reúna documentos que comprovem a relação anterior: contratos, notas fiscais, PIX, e-mails. A origem precisa estar na cláusula primeira.
2

Passo 2: Defina valor exato e por extenso

Inclua principal + juros corridos até a data de assinatura, e separe o que vai virar parcelamento.
3

Passo 3: Estipule juros e multa dentro da lei

Juros remuneratórios: 1% ao mês. Multa: 2% (consumo) ou até 10% (civil). Mora: 1% ao mês.
4

Passo 4: Inclua cláusula de vencimento antecipado

Atraso de uma parcela = vencimento de todas. Sem isso, o credor precisa esperar cada parcela vencer para executar.
5

Passo 5: Colha 2 testemunhas qualificadas

Nome completo + CPF legíveis. Sem 2 testemunhas, NÃO é título executivo extrajudicial.
6

Passo 6: Reconheça firmas (recomendável)

Cartório evita questionamentos sobre autenticidade. Custa entre R$ 10 e R$ 25 por firma.
7

Passo 7: Guarde 2 vias originais

Cada parte fica com uma via assinada por todos. Se for parcelado, anote pagamentos no verso.

Erros comuns a evitar

× Esquecer de incluir a origem (causa subjacente) da dívida, abrindo brecha para anulação
× Pactuar juros remuneratórios acima de 1% ao mês entre não-bancos
× Não colher 2 testemunhas, perdendo o status de título executivo extrajudicial
× Confessar dívida prescrita sem ressalva, renovando indevidamente prazo a favor do credor
× Não prever cláusula de vencimento antecipado em caso de atraso
× Usar valores apenas em algarismos sem o extenso, abrindo dúvida em caso de divergência
× Esquecer de exigir reconhecimento de firma quando o valor é alto
× Não atualizar o valor com correção monetária pactuada, gerando contestação na execução

Base legal

Código Civil Art. 348 ↗

Confissão da dívida como reconhecimento expresso da obrigação pelo devedor.

CPC Art. 784, III ↗

Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial.

Lei 10.931/04 Art. 28 ↗

Cédula de crédito bancário e instrumentos de confissão como títulos executivos.

Código Civil Art. 406 ↗

Juros legais quando não convencionados (taxa Selic).

Perguntas frequentes

Não. Vira título executivo extrajudicial APENAS se for assinada pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas qualificadas, conforme art. 784, III, CPC. Sem testemunhas, é apenas documento probatório que precisa de ação de cobrança.

Entre particulares, o limite é 12% ao ano (1% ao mês), conforme Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). Bancos não se sujeitam a esse limite. Cláusula com juros maiores pode ser revista pelo Judiciário.

Sim. A confissão entre familiares é válida e gera título executivo, desde que tenha causa lícita real (mútuo, doação não realizada, partilha pendente) e duas testemunhas que não sejam parentes em linha reta das partes.

A pretensão de execução prescreve em 5 anos a partir do vencimento de cada parcela (CC art. 206, §5º, I). Para parcelamentos longos, controle cada vencimento separadamente.

Não é obrigatório. Recomenda-se reconhecimento de firma (especialmente do devedor) para dificultar alegação de falsidade. Registro em Títulos e Documentos é facultativo, mas dá publicidade contra terceiros.

Se houver cláusula de vencimento antecipado, todas as parcelas vincendas tornam-se exigíveis. O credor pode protestar o título, negativar o devedor e ajuizar execução direta sem ação de cobrança prévia.

Sim. O avalista assina como garantidor solidário e responde com seus bens pelo pagamento. É comum em confissões de dívida de PJ onde o sócio avaliza pessoalmente, ampliando a garantia do credor.