Termos
22 modelos de termos gratuitos. Preenchimento online + download em Word e PDF.
Acordo Extrajudicial de Renegociação de Dívida com Perdão Parcial
Acordo de renegociação com perdão parcial + parcelamento, baseado em Superendividamento (Lei 14.181/21) com quitação total.
Acordo de Não-Competição (Non-Compete)
Cláusula de non-compete pós-contrato com compensação econômica. Limite jurisprudencial de 2-5 anos e território razoável.
Acordo Particional de Bens (Partilha Amigável)
Acordo de partilha amigável de bens — divisão de patrimônio em divórcio, dissolução de união estável, sociedade dissolvida ou condomínio extinto. Por escritura ou particular.
Acordo de Extinção do Contrato de Trabalho por Mútuo Consentimento (Art. 484-A CLT)
Acordo de rescisão por mútuo consentimento entre empregador e empregado, com 50% aviso prévio e 20% FGTS conforme Reforma Trabalhista.
Autorização para Acesso a Conta Bancária
Autorização específica para terceiro acessar ou movimentar conta bancária com finalidade, limites de valor e prazo determinado. Diferente de procuração ampla.
Confissão de Dívida com Reconhecimento e Prazo de Pagamento
Instrumento em que devedor confessa dívida, reconhece valor, juros e prazo, gerando título executivo extrajudicial.
Petição Inicial — Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95)
Petição inicial para JEC sem advogado até 20 salários mínimos, com causa de pedir, pedidos e provas conforme Lei 9.099/95.
Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho (Art. 484-A)
Acordo entre empresa e empregado para rescisão por mútuo consentimento (Art. 484-A CLT). Empregado recebe metade do aviso e multa FGTS, saca 80%.
Termo de Adesão Genérico
Termo de adesão padrão para contratação em massa (clubes, plataformas, serviços), conforme CDC Art. 54. Cláusulas em destaque, direito de arrependimento e proteção anti-abuso.
Termo de Admissão de Novo Sócio (Alteração Contratual)
Entrada de novo sócio em LTDA. Alteração do contrato social, integralização de quotas e registro na Junta Comercial.
Termo de Confidencialidade Empregatício (NDA Empregado-Empresa)
NDA entre empregado e empresa com sigilo durante e após o contrato, multa, justa causa por violação e cláusula LGPD.
Termo de Cooperação Técnica (ACT)
Acordo de cooperação técnica entre instituições (pública/privada, ONG, universidade) sem fluxo financeiro entre as partes. Intercâmbio técnico, científico, social ou cultural.
Termo de Devolução de Equipamento de TI
Devolução de notebook, celular e periféricos no desligamento. Lista, estado, valor de reposição e multa por dano.
Termo de Doação de Bens Móveis
Termo de doação de bens móveis (veículo, equipamentos, eletrônicos, móveis) conforme Código Civil Art. 538. Tributação por ITCMD estadual.
Termo de Entrega de Chaves
Termo formal de devolução de chaves ao fim da locação, com relação detalhada de chaves, controles remotos, cartões e códigos. Marco temporal para encerramento das obrigações.
Termo de Perdão de Dívida (Remissão)
Termo de perdão (remissão) total ou parcial de dívida — credor abre mão do recebimento. Conforme Arts. 385 a 388 do Código Civil.
Termo de Posse de Imóvel
Termo de transmissão de posse de imóvel — documenta entrega física do bem, estado de conservação, chaves e responsabilidades. Para locação, compra ou comodato.
Termo de Quitação de Aluguel
Termo que comprova quitação total do contrato de locação, devolução do imóvel e ausência de débitos pendentes. Protege locador e locatário em rescisão amigável.
Termo de Renúncia de Herança
Termo formal pelo qual herdeiro renuncia à herança — ato irretratável feito por escritura pública. Modelo conforme Art. 1.806 do Código Civil.
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e Responsabilidade Médica
Termo de consentimento informado para procedimentos médicos e estéticos com riscos, alternativas e LGPD em saúde.
Termo de Retirada de Sócio (Dissolução Parcial)
Saída de sócio com apuração de haveres em LTDA. CC Art. 1.029. Balanço especial, prazo de pagamento e quitação recíproca.
Termo de Vistoria de Imóvel
Termo detalhado de vistoria de entrada ou saída de imóvel locado, com checklist por cômodo, registro de estado, fotos anexas e identificação de divergências.