Distrato de Aluguel
Instrumento para locador e inquilino encerrarem o contrato de aluguel de comum acordo, com data de entrega das chaves, multa (ou a dispensa dela), situação dos aluguéis e quitação.
Revisado e editado por Jeferson Bruno · setembro de 2026
Sobre este documento
O distrato de aluguel é o documento em que locador e inquilino encerram o contrato de locação de comum acordo. A Lei do Inquilinato prevê expressamente essa saída: a locação pode ser desfeita por mútuo acordo (Lei nº 8.245/1991, art. 9º, I).
Ele não se confunde com a notificação de rescisão, em que só uma das partes comunica que quer encerrar, nem com o distrato de compra e venda de imóvel, que desfaz uma compra, e não um aluguel.
E a multa?
Quando o inquilino devolve o imóvel antes do fim do contrato, a regra da lei é pagar a multa combinada proporcional ao tempo que falta (art. 4º). No distrato, porém, as partes negociam: podem manter a multa, reduzi-la ou dispensá-la. O modelo registra o que foi decidido, para ninguém cobrar depois.
O que o distrato precisa resolver
- Data da entrega das chaves, que é quando a locação termina de fato;
- aluguéis e contas até essa data, quitados ou com o que ficou pendente;
- estado do imóvel: o inquilino devolve no estado em que recebeu, salvo o desgaste do uso normal (art. 23, III);
- garantia: caução devolvida ou usada, seguro-fiança encerrado, fiador liberado.
Sobre o fiador, vale saber: salvo cláusula em contrário, a garantia da locação vale até a efetiva devolução do imóvel (art. 39). Registrar a entrega das chaves no distrato marca esse fim.
Preencha os dados
Validação CPF/CNPJ inline · CEP auto-completa endereço · Ctrl+Enter baixa Word
Quando usar
- Inquilino e proprietário querem encerrar o aluguel antes do fim do contrato, de comum acordo
- Negociar a dispensa ou a redução da multa rescisória por escrito
- Registrar a entrega das chaves e a situação do imóvel no mesmo documento
- Formalizar a devolução da caução ou o fim da responsabilidade do fiador
Passo a passo
-
1
Combine os termos antes
Data de entrega das chaves, multa, contas pendentes e o que fazer com a garantia.
-
2
Faça a vistoria de saída
Compare com a vistoria de entrada e anote no distrato os reparos que ficaram pendentes.
-
3
Preencha o modelo
Os campos de pendências e reparos só entram no documento se existirem.
-
4
Assinem as duas partes
Com duas testemunhas, o distrato que prevê valores a pagar vale como título executivo (CPC, art. 784, III).
-
5
Entregue as chaves
Guarde uma via assinada: é a prova de que a locação terminou naquela data.
Erros comuns a evitar
- × Assinar o distrato sem fazer a vistoria de saída e descobrir o dano depois
- × Deixar a multa de fora do documento e ser cobrado dela mais tarde
- × Não registrar a data da entrega das chaves: é ela que encerra a locação e a garantia
- × Esquecer as contas de consumo e o condomínio até a data da entrega
- × Usar o distrato de compra e venda, que é outro documento, para encerrar um aluguel
Base legal
Perguntas frequentes
Pela Lei do Inquilinato, o inquilino que devolve o imóvel antes do prazo paga a multa combinada no contrato, proporcional ao período que falta (art. 4º). No distrato, as partes podem negociar outro valor ou dispensar a multa, e o documento registra o acordo.
A lei não exige registro. O documento vale assinado pelas partes. Reconhecer as firmas é opcional e só reforça a prova de quem assinou.
Não para valer. Mas o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo (CPC, art. 784, III): se o distrato prevê algum valor a pagar e ele não for pago, a cobrança fica mais rápida.
Salvo cláusula em contrário no contrato, a garantia da locação vale até a efetiva devolução do imóvel (Lei nº 8.245/1991, art. 39). Por isso o distrato registra a data da entrega das chaves.
Não. O distrato é um acordo das duas partes para encerrar a locação. A notificação é a comunicação de uma parte à outra, quando não há acordo ou quando o contrato permite a saída mediante aviso.
O inquilino deve devolver o imóvel no estado em que recebeu, salvo o desgaste do uso normal (art. 23, III). Se houver reparos pendentes, liste-os no distrato com quem vai fazer e até quando.
Alternativas a este modelo
Você também pode gostar
Documentos que você vai precisar
- ▸ Contrato de locação original
- ▸ Laudo de vistoria de entrada, para comparar na saída
- ▸ Comprovantes dos últimos aluguéis e contas (água, luz, condomínio)
- ▸ Documento de identificação das partes
🔗 Continue navegando
Ver categoria →Dúvida jurídica?
Modelo não substitui orientação jurídica para casos específicos. Para dúvidas mais complexas, consulte um advogado de confiança.
Limite atingido
Você usou seus 5 documentos desta hora.