Documentos
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Compromisso de Fidelidade Conjugal
Renovação de votos ou reafirmação solene de fidelidade entre cônjuges. Documento simbólico para casais já casados ou em união estável.
Pacto Antenupcial
Pacto que define regime de bens diferente do legal (comunhão parcial) ANTES do casamento. Obrigatório em escritura pública para regimes não-legais.
Testamento
Disposição de última vontade — define quem herda parte do patrimônio (50% disponível), quem cuida de filhos menores, encargos pós-morte.