Acordo Extrajudicial de Renegociação de Dívida com Perdão Parcial

O Acordo Extrajudicial de Renegociação com Perdão Parcial é a ferramenta jurídica preferida do mercado quando há disposição de ambas as partes em encerrar um conflito sem litígio judicial. Diferente da Confissão de Dívida (que apenas reconhece valor), aqui há concessões mútuas: o credor abre mão de parte do crédito, e o devedor reconhece e quita o saldo acordado.

A base jurídica é o art. 840 do Código Civil (transação) combinado com o art. 385 (remissão da dívida). Quando o devedor é consumidor pessoa física em situação de superendividamento, aplica-se também a Lei 14.181/2021, que inseriu o capítulo VI-A no CDC para proteção do mínimo existencial.

Diferença para Outros Instrumentos

Quando o Perdão Parcial é Vantajoso para Cada Lado

Credor: recupera parte do crédito que estava em risco real de não recebimento, evita custos com execução (R$ 5.000-15.000 em processo), recebe dinheiro mais rápido (parcelas começam imediatamente), elimina passivo contábil de "crédito duvidoso".

Devedor: remove negativação rapidamente, evita protesto e execução, reduz valor total a pagar (30-70% de desconto típico), preserva relacionamento com o credor.

Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21)

Inseriu o conceito jurídico de mínimo existencial: o consumidor não pode ser obrigado a pagar tanto que comprometa a manutenção básica de si e da família. Há regulamentação por decreto (Decreto 11.150/22) que define em 25% da renda líquida o teto para comprometimento com dívidas em processo de repactuação judicial. Em acordos extrajudiciais, esse parâmetro é referência forte.

O CDC, com a reforma, prevê:

1. Direito à repactuação: consumidor pode pleitear repactuação coletiva ou individual
2. Audiência conciliatória: conduzida pelo Procon ou pelo Judiciário
3. Plano de pagamento: prazo de 5 anos para quitação total
4. Preservação de bens essenciais

Cláusula de Vencimento Antecipado com Restauração da Dívida Original

É a cláusula mais importante e mais discutida juridicamente. Estabelece que, em caso de inadimplemento, a dívida volta ao valor original (sem o desconto), descontados apenas os valores efetivamente pagos. Sem essa cláusula, o credor que concedeu 50% de desconto perde esse valor mesmo se o devedor parar de pagar — equação injusta.

O STJ tem validado essa cláusula (REsp 1.602.405/PR), desde que clara e expressamente prevista. A interpretação contrária criaria incentivo perverso: receber o desconto e parar de pagar.

Título Executivo Extrajudicial

Conforme o art. 784, IV, do CPC, transação assinada pelas partes e referendada por advogados das partes constitui título executivo extrajudicial. Mesmo sem advogados, o acordo com 2 testemunhas também tem força executiva (art. 784, III). Isso permite execução direta em caso de inadimplemento, sem prévia ação de conhecimento.

Remoção de Negativação

Após o primeiro pagamento (ou conforme acordado), o credor tem 5 dias úteis para baixar a negativação (Lei 14.181/21). Manutenção indevida gera dano moral presumido. A questão prática: pactuar a baixa ANTES do pagamento total estimula o cumprimento; baixa APÓS o pagamento total dá mais segurança ao credor.

Imposto sobre o Perdão

Atenção: o valor PERDOADO pode configurar acréscimo patrimonial para o devedor (ganho de capital), sujeito a IR. Na prática, devedores PF em valores baixos raramente declaram, mas para devedores PJ, a perda de receita do credor (que vira despesa dedutível) e a perda do passivo do devedor (que vira receita tributável) têm efeitos fiscais relevantes.