Acordo de Partilha de Bens: Modelo Grátis [2026]

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Endereço da parte 2 *

Natureza da relação que originou o patrimônio comum *

Data de início da relação patrimonial *

Data de fim da relação patrimonial *

Regime de bens / Forma do condomínio *

Valor total do patrimônio comum (R$) *

Bens atribuídos à PARTE 1 *

Bens atribuídos à PARTE 2 *

Dívidas comuns e como serão divididas

Tipo de partilha *

Valor de compensação (R$, se desequilibrada)

Prazo para transferências e atos *

Há filhos menores? (se aplicável) *

Cidade *

Data *

Sobre este documento

O Acordo Particional de Bens documenta a divisão amigável de patrimônio entre pessoas que tinham bens em comum. É usado em diversas situações de extinção de relação patrimonial: divórcio, união estável dissolvida, sociedade encerrada, condomínio extinto, sucessão.

Quando se faz necessário e qual instrumento usar:

Situação	Instrumento	Onde fazer
Divórcio sem filhos menores, sem litígio	Escritura pública	Tabelionato (Lei 11.441/07)
Divórcio com filhos menores	Acordo + homologação judicial	Vara de Família
União estável dissolvida	Escritura pública ou particular	Tabelionato
Sociedade dissolvida	Distrato social + partilha	Junta Comercial
Condomínio extinto	Acordo particional	Cartório (se imóveis)
Sucessão (inventário)	Inventário extrajudicial ou judicial	Tabelionato ou Juízo

Cuidados ao fazer a partilha:

Inventário completo: liste TODOS os bens, direitos e obrigações — omissões geram problemas;
Avaliação realista: valores próximos ao mercado, não meramente contábeis;
Dívidas e passivos: dividir tanto ativos quanto passivos;
Equilíbrio: deve ser EQUITATIVO ou ter compensação clara;
Bens ocultos: declaração expressa que o inventário é completo;
Filhos menores: HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL obrigatória para proteger seus interesses;
Forma adequada: imóveis exigem escritura pública para registro;
Tributação: ITBI (transmissão onerosa), ITCMD (doação ou herança), eventual IR sobre ganho.

Comum fontes de conflito (e como evitar):

Bens omitidos: faça declaração expressa de que o inventário é completo, com penalidades;
Bens ocultos descobertos depois: cláusula prevendo nova partilha;
Dívidas não declaradas: declaração expressa de inexistência;
Bens em nome de terceiros: para evitar simulação;
Empresa em nome de uma das partes: avaliação por contador;
Aposentadoria/Previdência: regras específicas (regimes próprios).

Quando usar

Divórcio consensual sem filhos menores
Dissolução de união estável amigável
Encerramento de sociedade empresarial
Extinção de condomínio (imóvel comprado em conjunto)
Sucessão hereditária por inventário extrajudicial
Acordo entre herdeiros antes da partilha formal
Dissolução de bens comuns entre amigos/familiares
Em conjunto com distrato societário

Passo a passo

1

Inventário completo do patrimônio comum

Liste TODOS os bens, direitos e obrigações. Imóveis, veículos, aplicações, empresa, móveis, dívidas
2

Avaliação realista de cada item

Valores próximos ao mercado. Para imóveis: avaliação por perito ou pesquisa de mercado
3

Negocie a divisão (equitativa ou desequilibrada)

50/50 é padrão. Pode ser diferente por acordo, com compensação financeira
4

Detalhe atribuição de cada bem

Quem fica com o quê? Imóvel para A, carro para B, etc.
5

Divida as dívidas

Quem assume cada dívida. Importante: comunicar credores
6

Defina prazos para transferências

Registrar escrituras, transferir veículos. 60-90 dias é comum
7

Forma adequada conforme o caso

Imóveis: escritura pública. Filhos menores: homologação judicial. Sem isso: bens não transferem
8

Cláusula de quitação mútua

Após cumprimento, ambos nada mais têm a reclamar

Perguntas frequentes

Em ESCRITURA PÚBLICA (Lei 11.441/07): SIM, se: (a) consensual; (b) sem filhos menores; (c) sem litígio. Em juízo: NÃO, advogado é obrigatório. Mesmo em escritura, recomenda-se advogado para orientar — partilha tem implicações jurídicas e fiscais importantes.

Partilha que envolve interesses de filhos menores DEVE ser HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. Mesmo amigável, exige homologação para proteger menores. Sem homologação: partilha de bens dos pais pode ser válida, mas partilha em prejuízo aos filhos pode ser anulada.

Em DIVÓRCIO (sem ganho de uma parte): geralmente sem tributação. EXCEÇÕES: (a) Se uma parte recebe MAIS que sua meação, paga ITCMD sobre o excesso (em alguns estados); (b) Ganho de capital sobre bens valorizados: IR; (c) ITBI se houver transferência onerosa atípica; (d) Em inventário: ITCMD da herança.

Tem que fazer NOVA PARTILHA do bem omitido. Inclua cláusula no acordo: 'Em caso de descoberta de bem não inventariado, será objeto de nova partilha, mantendo-se o equilíbrio acordado'. Sem cláusula: precisa fazer ação judicial de partilha complementar.

Para IMÓVEIS: sim, exige ESCRITURA PÚBLICA para que se possa registrar no CRI. Para outros bens (móveis, veículos, aplicações): instrumento particular pode bastar, mas escritura dá força adicional. Sem escritura, imóvel continua em condomínio.

Sim, em parte ou no todo. Renúncia à meação: paga ITCMD (é doação ao ex-cônjuge). Renúncia a quinhão hereditário: por escritura pública. Cuidado: renúncia em prejuízo de credores pode ser anulada (Art. 1.813 CC analogicamente). Sempre consulte advogado.