Desde a Reforma da Previdência (EC 103/19), o brasileiro tem cinco caminhos principais para se aposentar pelo INSS: idade (62F/65M), tempo de contribuição via regras de transição, pontos 93/103, invalidez e especial. Soma-se o BPC/LOAS (assistencial, não contributivo) e a pensão por morte. Em 2026, o salário mínimo é R$ 1.621,00 e o teto do INSS, R$ 8.475,55. Este pilar explica cada modalidade, mostra como o INSS calcula a média dos salários (60% + 2% por ano além de 20F/15M), traz exemplos numéricos e indica documentos e procurações necessárias.
1. O que mudou com a Reforma da Previdência (EC 103/19)
A Emenda Constitucional 103, publicada em 13/11/2019, reescreveu o sistema previdenciário brasileiro. Acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição pura (sem idade mínima), criou idade mínima progressiva, alterou o cálculo da média (antes descartavam-se os 20% menores salários; hoje entram todos) e instituiu cinco regras de transição para quem já contribuía antes da reforma.
Para quem começou a contribuir depois de 13/11/2019, valem apenas as regras permanentes: idade mínima ou incapacidade. Não existe mais a 'aposentadoria por tempo' isolada para novos segurados.
2. Aposentadoria por idade (regra permanente)
É a porta de entrada mais comum. Em 2026, exige 62 anos para mulher e 65 para homem. A carência é de 180 contribuições mensais (15 anos) para quem já era segurado em 13/11/2019. Quem entrou no RGPS depois da reforma precisa de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher).
O cálculo parte da média de 100% dos salários de contribuição desde julho/1994. Sobre essa média aplica-se 60% + 2% por ano que ultrapassar 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). Exemplo: mulher com 25 anos de contribuição recebe 60% + (5 × 2%) = 70% da média.
Exemplo numérico — Dona Maria, 62 anos
Dona Maria contribuiu por 20 anos. Sua média de salários é R$ 3.000. Cálculo: 60% + (5 × 2%) = 70% × R$ 3.000 = R$ 2.100 mensais. Se tivesse 30 anos: 60% + (15 × 2%) = 90% × R$ 3.000 = R$ 2.700.
3. Regras de transição da EC 103/19
3.1 Regra de pontos (93F / 103H em 2026)
Soma idade + tempo de contribuição. Em 2026, mulher precisa 93 pontos e homem 103, com mínimo de 30 anos (M) ou 35 (H) de contribuição. A pontuação sobe 1 ponto por ano até 100F em 2033 e 105H em 2028. Nessa regra NÃO incide o fator previdenciário (extinto na transição por pontos).
3.2 Idade progressiva (transição)
Quem já contribuía em 2019 pode se aposentar com idade mínima crescente: em 2026 são exigidos 59 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6 meses (homem), sempre com 30/35 anos de contribuição. A idade sobe 6 meses por ano até atingir 62 anos (mulher, em 2031) e 65 anos (homem, em 2027).
Para planejar a data certa, veja como as duas transições por tempo de contribuição — a regra de pontos e a idade mínima progressiva — evoluem ano a ano até estabilizarem:
| Ano | Pontos (M) | Pontos (H) | Idade progressiva (M) | Idade progressiva (H) |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | 91 | 101 | 58 anos 6 m | 63 anos 6 m |
| 2025 | 92 | 102 | 59 anos | 64 anos |
| 2026 | 93 | 103 | 59 anos 6 m | 64 anos 6 m |
| 2027 | 94 | 104 | 60 anos | 65 anos (estabiliza) |
| 2028 | 95 | 105 (estabiliza) | 60 anos 6 m | 65 anos |
| 2031 | 98 | 105 | 62 anos (estabiliza) | 65 anos |
| 2033 | 100 (estabiliza) | 105 | 62 anos | 65 anos |
3.3 Pedágio de 50%
Quem estava a até 2 anos de completar 30/35 anos de contribuição em 13/11/2019 paga 50% do tempo faltante como pedágio. Exemplo: homem com 33 anos completos na reforma — faltava 2; com pedágio paga +1 ano (50% × 2). Incide o fator previdenciário.
3.4 Pedágio de 100%
Permite aposentadoria com 30F/35H anos de contribuição + idade mínima 57F/60H, mas exige pagar o DOBRO do tempo que faltava em 13/11/2019. Vantagem: aplica 100% da média (sem o coeficiente 60% + 2%).
4. Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez)
Concedida quando perícia médica do INSS constata incapacidade definitiva para qualquer atividade laboral. Carência de 12 contribuições, dispensada em acidente de trabalho, doença grave (neoplasia, esclerose múltipla, AIDS, Parkinson etc. — rol do art. 151 da Lei 8.213/91). Cálculo: 60% + 2% por ano que exceder 20F/15H da média, salvo se decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional (aí 100% da média).
5. Aposentadoria especial
Para quem trabalhou exposto a agentes nocivos (ruído acima de 85 dB, calor, agentes químicos, biológicos). Tempo mínimo: 15, 20 ou 25 anos conforme grau de risco, mais idade mínima de 55, 58 ou 60 anos (EC 103/19). Exige PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT emitidos pelo empregador.
6. BPC/LOAS — não confunda com aposentadoria
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) paga 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) a idosos 65+ ou pessoas com deficiência cuja renda familiar per capita não ultrapasse ¼ do SM (R$ 405,25 em 2026). Não exige contribuição prévia, mas também NÃO gera 13º nem pensão por morte. Cobrimos em detalhe no satélite dedicado.
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7. Pensão por morte
Devida aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos < 21 anos ou inválidos, pais e irmãos dependentes). Valor: 50% do benefício do falecido + 10% por dependente, limitado a 100%. Duração varia conforme tempo de casamento/união estável e idade do cônjuge — de 4 meses a vitalícia. Detalhamos no satélite específico.
8. Como o INSS calcula a média (passo a passo)
- Pegue todos os salários de contribuição desde julho/1994 (CNIS).
- Atualize cada salário pelo INPC até a data da aposentadoria.
- Some todos e divida pelo número de meses (média aritmética 100%).
- Aplique o coeficiente da modalidade (60% + 2% por ano excedente, salvo pedágio 100% que paga 100%).
- Compare com o teto (R$ 8.475,55) e o piso (R$ 1.621,00).
| Modalidade | Idade mínima 2026 | Tempo contribuição | Coeficiente |
|---|---|---|---|
| Idade (permanente) | 62F / 65H | 15 anos (já segurado) / 20 anos H novo | 60% + 2%/ano excedente |
| Pontos | — | 30F / 35H | 60% + 2%/ano excedente |
| Idade progressiva | 59F / 64H em 2026 | 30F / 35H | 60% + 2%/ano excedente |
| Pedágio 50% | — | 30F + pedágio / 35H + pedágio | Média × fator previdenciário |
| Pedágio 100% | 57F / 60H | 30F / 35H + dobro do que faltava | 100% da média |
| Incapacidade comum | — | 12 meses carência | 60% + 2% |
| Incapacidade acidentária | — | Sem carência | 100% da média |
9. Documentos essenciais para dar entrada
- RG, CPF e comprovante de residência atualizado
- Carteira de trabalho (todas) e CNIS (extraia no Meu INSS)
- PPP/LTCAT (se for especial)
- Laudos médicos (incapacidade)
- Certidão de casamento/nascimento dos dependentes
- Procuração específica se outra pessoa for representá-lo
10. Como agendar pelo Meu INSS
Acesse meu.inss.gov.br ou o aplicativo, faça login com a conta gov.br nível prata/ouro, clique em 'Novo Pedido' e escolha o tipo de aposentadoria. Anexe os documentos digitalizados (PDF até 5 MB cada). O INSS tem prazo legal de 45 dias para responder (Lei 9.784/99). Em caso de indeferimento, cabe recurso ao CRPS em 30 dias ou ação judicial.
11. E se o INSS indeferir?
Você tem 30 dias para recurso administrativo (Junta de Recursos do CRPS) e, paralelamente, pode acionar a Justiça Federal — Juizado Especial Federal até 60 SM (R$ 91.080 em 2026), sem custas e sem advogado obrigatório até esse limite.
