Distrato de Prestação de Serviços: Modelo Grátis [2026]

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Valor do saldo (se houver)

Entregáveis a serem entregues

Motivos (opcional)

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Sobre este documento

O Distrato de Prestação de Serviços formaliza o término amigável de contrato de serviço antes da conclusão. Regido pelos Arts. 593-609 do CC (prestação de serviços) e Art. 472 (distrato).

Resilição unilateral em serviços:

Sem prazo definido (Art. 599 CC): qualquer parte pode encerrar a qualquer momento mediante aviso prévio (8 dias para serviço diário; 1 mês para mensal; meses correspondentes para anuais)
Com prazo definido (Art. 602-603): encerramento antes do prazo gera indenização à parte que sofre a quebra
Por mútuo consentimento: distrato — sem penalidades, conforme acordado

Particularidades importantes:

Entregáveis: arquivos, relatórios, materiais produzidos. Quem fica com eles? Geralmente o contratante (pagou pelo serviço)
Direitos autorais: criações intelectuais (logo, código, texto, design) — verificar cláusulas de cessão ou licença
Confidencialidade: NDA permanece em vigor após distrato
Garantia dos serviços executados: prestador continua responsável por vícios nos serviços já entregues

Quando usar

Contratante decidiu não continuar projeto (mudança de prioridades)
Prestador não consegue cumprir cronograma
Desalinhamento de expectativas
Mudança de circunstâncias financeiras
Conflito profissional que torna inviável continuar
Conclusão antecipada por reformulação de escopo
Empresa em reorganização cancela contratos

Passo a passo

1

Documente o ponto de parada

Que % está concluído? Quais entregáveis prontos? E-mails, ata de reunião, relatório do prestador
2

Calcule valor proporcional

% concluído × valor total. Ou por horas trabalhadas, ou por etapas. Acerte
3

Liste entregáveis para entrega

Arquivos editáveis, documentação, acessos, backups. Tudo deve ir para o contratante
4

Confirme direitos sobre entregáveis

Verifique contrato original: cessão de direitos ou licença? Contratante pode usar livremente?
5

Acessos e senhas

Prestador deve devolver credenciais de sistemas, contas, plataformas. Trocar senhas após
6

Manter confidencialidade

NDA continua valendo. Reforçe expressamente no distrato
7

Pagamentos pendentes

Honorários, despesas reembolsáveis. Quitação total do período executado
8

Quitação com reserva de garantia

Quitação ampla EXCETO defeitos nos serviços executados (30-90 dias)

Perguntas frequentes

Em geral, o contratante (pagou pelo trabalho). Verifique cláusulas de cessão de direitos autorais no contrato original. Sem cessão: prestador tem direitos morais; contratante tem direito de uso conforme contrato.

Sim, é o 'direito de retenção'. Se contratante deve, prestador pode reter entrega até pagamento. Mas atenção: deve haver dívida líquida e certa. Para serviços sem contrato claro, retenção pode ser questionada.

Sim. Quando mudança é radical (50%+), formaliza distrato do antigo + novo contrato com novo escopo e valor. Evita confusão sobre o que foi pago.

Sim, se contrato tinha prazo e prestador rescindiu antes sem justa causa. Pode pleitear: devolução de valores pagos por serviços não executados + indenização por prejuízos comprovados (precisou contratar outro às pressas, etc).

Depende. Sem prazo: aviso prévio de 8 dias a 1 mês conforme tipo. Com prazo: pode pleitear lucro cessante (Art. 603 CC) — o que ganharia se contrato fosse cumprido. Distrato amigável: geralmente sem lucro cessante.

Sim. Prestador emite NF do valor recebido, recolhe ISS, IR, INSS conforme regime. Distrato não muda a tributação dos serviços executados.