📜 Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do ModelosHub, plataforma online operada por Wellyngton Ryan da Silveira de Souza (CPF/CNPJ CNPJ 64.855.914/0001-17).

Ao acessar e usar o ModelosHub, você concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, por favor não use o serviço.

1. Sobre o Serviço

O ModelosHub oferece:

• Modelos de documentos jurídicos preenchíveis online
• Geração de currículos a partir de templates visuais
• Ferramentas online (validadores, conversores, geradores)
• Armazenamento temporário de documentos gerados
• Plano gratuito e Plano Premium (R$ 9,90/mês)

O serviço é fornecido "como está", sem garantias de aplicabilidade jurídica específica para seu caso. Mais detalhes na seção "Limitação de Responsabilidade".

2. Cadastro e Conta

2.1 Quem pode usar

• Você deve ter 18 anos ou mais
• Capacidade civil plena (Art. 5º Código Civil)
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro

2.2 Segurança da conta

• Você é responsável por manter sigilo da sua senha
• Você é responsável por toda atividade realizada com sua conta
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado
• Nossa equipe nunca solicita sua senha por e-mail ou telefone

2.3 Conta única por pessoa

Cada usuário pode ter apenas uma conta ativa. Contas duplicadas detectadas podem ser suspensas.

3. Planos e Pagamentos

3.1 Plano Gratuito

• Acesso a todos os modelos e ferramentas
• Anônimo: 5 documentos por hora
• Cadastrado: 15 documentos por hora
• Documentos armazenados conforme política (1h anônimo, 7 dias cadastrado)

3.2 Plano Premium (R$ 9,90/mês)

• Documentos ilimitados
• Histórico permanente
• Pastas e tags (em desenvolvimento)
• Marca branca (em desenvolvimento)
• Geração em lote (em desenvolvimento)
• Sem anúncios
• Suporte prioritário

3.3 Cobrança e cancelamento

• Cobrança mensal automática via Mercado Pago (PIX ou cartão)
• Sem multa ou fidelidade — cancele quando quiser pelo dashboard
• Após cancelamento, acesso Premium continua até o fim do período pago
• Não há reembolso de mensalidades já cobradas, salvo casos previstos em lei (CDC)
• Aumentos de preço serão comunicados com 30 dias de antecedência

4. Uso Permitido e Proibido

4.1 Você pode

• Usar os modelos para fins pessoais ou comerciais legítimos
• Editar, imprimir e distribuir os documentos gerados
• Acessar e usar todas as ferramentas e calculadoras

4.2 Você NÃO pode

• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de extrair código-fonte
• Usar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas
• Gerar documentos com dados falsos com intenção fraudulenta
• Sobrecarregar nossos servidores (ataque DDoS, scraping abusivo)
• Revender o serviço sem nossa autorização (use o plano Premium para uso comercial)
• Copiar e republicar nossos modelos em sites concorrentes
• Burlar limites técnicos (rate limits, anúncios, etc.)

Violações podem resultar em suspensão imediata sem reembolso, além de responsabilização civil e criminal aplicável.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Nosso conteúdo

O ModelosHub e seu conteúdo (modelos, textos, design, código, marca) são protegidos por direitos autorais e propriedade industrial. Reprodução não autorizada é proibida.

5.2 Seus dados

Você mantém propriedade sobre os dados que insere e sobre os documentos finais gerados. Concede ao ModelosHub apenas a licença não exclusiva necessária para processar e armazenar conforme nossa Política de Privacidade.

5.3 Templates de currículo

Os designs dos templates são de nossa propriedade. Você recebe licença de uso pessoal/profissional do documento PDF gerado, mas não dos templates em si.

6. Limitação de Responsabilidade ⚠️

O ModelosHub não se responsabiliza por:

• Aplicabilidade dos modelos a casos jurídicos específicos
• Decisões judiciais ou administrativas baseadas em documentos gerados
• Eventuais danos decorrentes do uso indevido dos modelos
• Falsidade dos dados que VOCÊ insere nos documentos
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, força maior ou problemas técnicos
• Conteúdo de sites de terceiros linkados a partir do ModelosHub

Para casos jurídicos complexos, consulte sempre um advogado.

7. Modificações no Serviço

Reservamos o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade
• Alterar limites técnicos (rate limits, tamanho de uploads)
• Atualizar preços do Plano Premium com aviso prévio de 30 dias
• Atualizar estes Termos com notificação aos usuários

8. Suspensão e Encerramento

Sua conta pode ser suspensa ou encerrada por nossa parte em caso de:

• Violação destes Termos
• Uso fraudulento ou abusivo
• Inadimplência de assinatura Premium (após período de tolerância)
• Solicitação sua de exclusão de conta (LGPD)

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo dashboard ou contatando-nos.

9. Comunicações

Ao se cadastrar, você concorda em receber comunicações por e-mail relacionadas a:

• Confirmações de cadastro e cobrança
• Notificações de segurança
• Atualizações dos Termos e Privacidade
• Suporte ao cliente (resposta a tickets)

Comunicações de marketing (newsletter, ofertas) requerem opt-in separado e podem ser desativadas a qualquer momento.

10. Marco Civil da Internet

Conforme Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mantemos registros de conexão (logs de IP e horário) pelo prazo legal de 6 meses, que podem ser fornecidos a autoridades mediante ordem judicial.

11. Casos Fortuitos e Força Maior

Não nos responsabilizamos por interrupções decorrentes de:

• Falhas de infraestrutura de provedores de internet
• Ataques cibernéticos massivos
• Determinações governamentais ou regulatórias
• Eventos de força maior (Art. 393 Código Civil)

12. Disposições Gerais

• Independência: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais
• Não renúncia: tolerância eventual não significa renúncia a direitos
• Idioma: a versão em português brasileiro prevalece sobre traduções
• Cessão: estes Termos podem ser cedidos por nós em caso de fusão/aquisição, mediante notificação

13. Foro de Eleição

Para resolução de eventuais disputas, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail geral: contato@modeloshub.com.br
• DPO / Privacidade: privacidade@modeloshub.com.br