Nota Promissória
Promessa escrita de pagar uma quantia a alguém em data certa ou à vista. Com os requisitos do Decreto nº 2.044/1908, é título executivo extrajudicial.
Revisado e editado por Jeferson Bruno · setembro de 2026
Sobre este documento
A nota promissória é uma promessa escrita de pagamento: quem emite (o devedor) se compromete a pagar uma quantia a outra pessoa (o beneficiário), à vista ou numa data marcada. Ela é um título de crédito e está na lista de títulos executivos extrajudiciais do CPC (art. 784, I): se não for paga, pode ser cobrada direto na execução, sem precisar provar a dívida antes em outro processo.
Requisitos que não podem faltar
O Decreto nº 2.044/1908 (art. 54) lista os requisitos essenciais, que devem constar por extenso no texto:
- a denominação “nota promissória”;
- a soma em dinheiro a pagar;
- o nome de quem vai receber;
- a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário com poderes especiais.
A mesma lei resolve o que falta: sem data de vencimento, a nota é paga à vista; sem lugar de pagamento, paga-se no domicílio do emitente (art. 54, § 2º). O vencimento pode ser à vista, em dia certo ou a tempo certo da data, e deve ser único para toda a quantia (art. 55).
Aval
O avalista é quem garante o pagamento junto com o emitente. Se a nota tiver avalista, ele assina no espaço “por aval ao emitente”, e o modelo já traz esse espaço quando você preenche o nome dele.
Parcelamento
Como o vencimento precisa ser único para toda a soma, uma dívida em parcelas usa uma nota para cada parcela, numeradas (1/3, 2/3, 3/3), cada uma com o seu vencimento.
Preencha os dados
Validação CPF/CNPJ inline · CEP auto-completa endereço · Ctrl+Enter baixa Word
Quando usar
- Empréstimo de dinheiro entre pessoas, com data para devolver
- Venda a prazo entre particulares, como de carro ou de móveis
- Parcelamento de dívida, com uma nota para cada parcela
- Garantia de pagamento em acordos e negociações
Passo a passo
-
1
Defina valor e vencimento
Uma nota por vencimento. Parcelado? Faça uma nota para cada parcela, numerada.
-
2
Escreva o valor por extenso
É requisito da lei (Decreto nº 2.044/1908, art. 54). Confira se bate com o valor em números.
-
3
Identifique o beneficiário
Nome completo de quem vai receber. O CPF ajuda a evitar dúvida sobre quem é.
-
4
Assine à mão
A assinatura do emitente precisa ser do próprio punho. Se houver avalista, ele assina no espaço do aval.
-
5
Entregue a via ao credor
A nota fica com quem vai receber. Quando a dívida for paga, o emitente deve pegá-la de volta.
Erros comuns a evitar
- × Esquecer o valor por extenso, que é requisito da lei
- × Colocar várias parcelas com vencimentos diferentes numa nota só: o vencimento deve ser único para toda a soma
- × Deixar o nome do beneficiário em branco
- × Assinar com assinatura eletrônica comum em vez da assinatura do próprio punho
- × Pagar e não pegar a nota de volta com o credor
Base legal
Perguntas frequentes
Sim. Preenchida com os requisitos do Decreto nº 2.044/1908 (denominação, valor, beneficiário e assinatura), ela é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, I): pode ser cobrada direto por execução se não for paga.
A lei não exige. O requisito é a assinatura do próprio punho do emitente (art. 54, IV). Reconhecer a firma é opcional e só facilita a prova de quem assinou.
Ela vale como pagável à vista (Decreto nº 2.044/1908, art. 54, § 2º). Se a intenção é pagar numa data futura, preencha o vencimento.
Não é o recomendado. A época do pagamento deve ser única para toda a soma (art. 55, parágrafo único). Para parcelar, emita uma nota por parcela, numerada.
É quem garante o pagamento junto com o emitente. Ele assina a nota no espaço do aval e pode ser cobrado se a dívida não for paga.
Pegue a nota de volta com o credor: a entrega do título ao devedor faz presumir o pagamento (Código Civil, art. 324). Se não for possível devolvê-la, peça um termo de quitação.
Alternativas a este modelo
Você também pode gostar
Documentos que você vai precisar
- ▸ Documento de identidade e CPF do emitente
- ▸ Dados do beneficiário (nome completo e, de preferência, CPF ou CNPJ)
- ▸ Dados do avalista, se houver
🔗 Continue navegando
Ver categoria →Dúvida jurídica?
Modelo não substitui orientação jurídica para casos específicos. Para dúvidas mais complexas, consulte um advogado de confiança.
Limite atingido
Você usou seus 5 documentos desta hora.