Recibo de Depósito de Caução

A caução é uma das quatro garantias legais

O art. 37 da Lei 8.245/91 prevê quatro modalidades de garantia locatícia: (i) caução; (ii) fiança; (iii) seguro de fiança locatícia; (iv) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. É VEDADO exigir mais de uma simultaneamente (art. 39), sob pena de nulidade da garantia excedente.

Tipos de caução

A caução pode ser em (i) bens móveis, (ii) bens imóveis, (iii) dinheiro ou (iv) títulos e ações. A mais comum é a caução em dinheiro, geralmente equivalente a até 3 aluguéis.

Limite legal: 3 aluguéis

O art. 38, §2º, da Lei do Inquilinato é claro: a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Cobranças acima desse limite são ilegais e podem ser questionadas judicialmente.

Conta poupança obrigatória

Quando a caução é em dinheiro, o valor DEVE ser depositado em caderneta de poupança em nome do LOCATÁRIO, autorizada a movimentação pelo locador apenas conforme regras contratuais. O depósito em conta corrente comum do locador é IRREGULAR.

Rendimentos pertencem ao locatário

É expressa a previsão legal: os rendimentos da poupança pertencem ao locatário e devem ser devolvidos com o principal ao fim da locação. Locadores que retêm os rendimentos cometem retenção indevida.

Devolução em 30 dias

Embora a lei não fixe prazo expresso, é entendimento consolidado que a devolução deve ocorrer em até 30 dias da entrega das chaves, deduzidos eventuais débitos comprovados. Retenção indevida autoriza ação judicial.

Vistoria como base para descontos

Sem vistoria de entrada e saída detalhadas, é muito difícil para o locador justificar descontos por danos. Por isso, vistoria é instrumento essencial para proteção das duas partes.

Bens móveis ou imóveis como caução

Caução em bens imóveis deve ser averbada na matrícula, restringindo a alienabilidade durante a locação. Caução em bens móveis exige laudo de avaliação e registro. São modalidades menos usuais.

Substituição

É lícito substituir a modalidade de garantia durante a locação, mediante consenso. Comum trocar caução por seguro-fiança para liberar o capital do locatário.