Autorização para Hospedagem de Menor
Autorização dos pais ou do responsável para o menor se hospedar em hotel, pousada ou alojamento sem eles, sob a responsabilidade de um adulto, com período e contatos.
Revisado e editado por Jeferson Bruno · outubro de 2026
Sobre este documento
A autorização para hospedagem de menor é o documento em que os pais ou o responsável permitem que a criança ou o adolescente se hospede em hotel, pousada ou alojamento sem eles, sob a responsabilidade de outro adulto.
O que a lei diz
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável (ECA, art. 82). A lei também prevê infração para quem hospeda criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária: multa e, na reincidência, o juiz pode determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias (art. 250, § 1º). Por isso os hotéis costumam pedir o documento por escrito.
O que o estabelecimento pode pedir
O ECA fala em autorização escrita e não trata de firma reconhecida. Cada estabelecimento define a sua política e pode pedir documentos a mais, como cópia do documento dos pais, do menor e do adulto responsável. Ligue antes e confirme.
Casa de familiar ou amigo
O art. 82 trata de hotel, motel, pensão e estabelecimentos parecidos. Casa de familiar ou de amigo não é estabelecimento de hospedagem, mas é boa prática deixar a autorização por escrito, com o período e o adulto responsável.
Preencha os dados
Validação CPF/CNPJ inline · CEP auto-completa endereço · Ctrl+Enter baixa Word
Quando usar
- Viagem de estudo, competição ou excursão com hospedagem em hotel ou alojamento
- Adolescente que vai a um evento em outra cidade com um adulto de confiança
- Hotel ou pousada que pede autorização escrita dos pais
- Hospedagem em casa de familiar ou amigo, para deixar tudo registrado
Passo a passo
-
1
Combine com o hotel
Pergunte se aceitam menor sem os pais, quais documentos pedem e se exigem firma reconhecida.
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2
Defina o adulto responsável
Alguém de confiança, maior de idade, que ficará com o menor durante a estadia.
-
3
Preencha os dados
Responsável, menor, local, período e adulto responsável, com os telefones.
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4
Assine
Pai, mãe ou responsável legal.
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5
Leve os documentos
A autorização, o documento do menor e do adulto responsável e a cópia do documento de quem autoriza.
Erros comuns a evitar
- × Não combinar antes com o hotel, que pode recusar o menor ou pedir documentos a mais
- × Deixar de indicar o adulto responsável e o telefone de contato
- × Informar datas de entrada e saída diferentes das da reserva
- × Achar que a autorização de hospedagem vale como autorização de viagem
- × Assinar sem conferir os dados do menor
Base legal
Perguntas frequentes
Só se o menor estiver autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável (ECA, art. 82). A hospedagem sem autorização escrita expõe o estabelecimento a multa (art. 250); por isso muitos pedem o documento.
O ECA fala em autorização escrita e não trata de firma reconhecida (arts. 82 e 250). O hotel define o que aceita; pergunte antes.
Não. A viagem do menor para fora da comarca ou do país tem regras próprias (ECA, arts. 83 a 85) e documento próprio.
Uma pessoa maior de idade indicada pelos pais, como tio, avô, treinador ou amigo da família. O estabelecimento pode pedir o documento dela; confirme antes.
O art. 82 trata de hotel, motel, pensão e congêneres, e casa de familiar não é estabelecimento. Mesmo assim, deixar a autorização por escrito protege todos.
Alternativas a este modelo
Você também pode gostar
Documentos que você vai precisar
- ▸ Documento do menor (RG ou certidão de nascimento)
- ▸ Documento do adulto responsável durante a estadia
- ▸ Cópia do documento do responsável que assina
- ▸ Dados da reserva (nome do local, endereço e datas)
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