Petição Inicial — Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95)

Petição inicial para JEC sem advogado até 20 salários mínimos, com causa de pedir, pedidos e provas conforme Lei 9.099/95.

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Sobre este documento

O Juizado Especial Cível (JEC), criado pela Lei 9.099/95, é a porta de acesso mais democrática à Justiça brasileira. Permite que o cidadão comum resolva conflitos de até 40 salários mínimos com procedimento simplificado, gratuito em 1º grau (até a sentença) e — esta é a inovação mais importante — sem advogado em causas de até 20 salários mínimos.

Em 2026, com salário mínimo nacional de R$ 1.518,00, isso significa: até R$ 30.360 sem advogado e até R$ 60.720 com advogado obrigatório.

Quando o JEC é a Melhor Opção

Situação	JEC adequado?
Atraso de voo, problema com viagem	Sim — clássico
Negativação indevida no SPC/SERASA	Sim
Cobrança indevida de empresa de telefonia/banco	Sim
Produto com defeito não trocado	Sim
Dívida inferior a 40 SM	Sim
Acidente de trânsito com prejuízo até 40 SM	Sim
Causas que exigem perícia complexa	NÃO — vão para Justiça Comum
Ações de família (divórcio, alimentos)	NÃO — competência exclusiva da Vara de Família
Ações trabalhistas	NÃO — Justiça do Trabalho
Falências, inventários, mandados de segurança	NÃO — vedação expressa Lei 9.099/95 art. 3º §2º

Princípios do Procedimento

O art. 2º da Lei 9.099/95 define cinco princípios: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Isso significa: petições curtas (3 a 5 páginas bastam), audiências marcadas em até 30 dias, decisões focadas no mérito sem preocupação excessiva com formalidades.

Estrutura da Petição Inicial (art. 14)

Endereçamento: Juizado Especial da comarca onde mora o autor OU onde está o réu OU onde ocorreu o fato (art. 4º)
Qualificação completa do autor e do réu
Fatos — em linguagem simples, cronológica
Fundamento jurídico — não é obrigatório indicar artigos, mas ajuda
Pedido — claro e específico
Valor da causa
Provas — documentos e testemunhas (até 3)

Custas Processuais

Em 1º grau, no JEC, não há custas até a sentença. Se houver recurso (Recurso Inominado para a Turma Recursal), aí sim incidem custas (geralmente 2% sobre o valor da causa, com mínimo) e honorários sucumbenciais.

Audiência de Conciliação

É a primeira etapa obrigatória. Conduzida por conciliador (não pelo juiz), tenta acordo. Se não houver acordo, designa-se audiência de instrução com o juiz. O autor que faltar perde o direito (extinção sem mérito). O réu que faltar é declarado revel e confesso (presume-se que os fatos narrados são verdadeiros).

Dano Moral e Quantum

Os JECs julgam diariamente milhares de pedidos de dano moral por: negativação indevida, defeito de produto/serviço, atraso de voo, falha bancária. O valor médio fixado pelas Turmas Recursais varia de R$ 3.000 a R$ 15.000 conforme o caso. Pedidos exorbitantes (R$ 50.000 ou mais para situações comuns) podem ser indício de litigância de má-fé, e o STJ tem entendimento de que mero aborrecimento não enseja dano moral (Súmula 385 STJ).

Recurso

Da sentença, cabe Recurso Inominado em 10 dias, com advogado obrigatório (mesmo se a inicial foi sem advogado). Julgado por Turma Recursal — colegiado de juízes de 1º grau.

Quando usar

Cobrança ou negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito
Atraso ou cancelamento de voo / problemas com agências de viagem
Produto entregue com defeito que a loja não troca
Cobrança abusiva por banco, operadora de celular, plano de saúde
Reparação por acidente de trânsito (danos materiais até 40 SM)
Devolução de valores pagos por serviço não prestado
Indenização por descumprimento contratual de pequeno valor

Passo a passo

1

Passo 1: Confirme a competência do JEC

Valor até 40 SM, sem exigência de perícia complexa, não envolva família/trabalho/falência.
2

Passo 2: Reúna provas documentais

Contratos, recibos, prints, e-mails, comprovantes PIX, fotos. Sem prova, o juiz não pode condenar.
3

Passo 3: Tente solução extrajudicial antes

Reclame no consumidor.gov.br, no SAC, no Procon. A negativa documentada fortalece o pedido.
4

Passo 4: Escreva os fatos cronologicamente

Em ordem: o que aconteceu, quando, como, o que você fez, o que a parte ré fez (ou deixou de fazer).
5

Passo 5: Calcule o valor da causa

Soma de: valor a restituir + dano material + dano moral pleiteado. Não infle artificialmente para dano moral.
6

Passo 6: Protocole presencialmente ou online

Maioria dos JECs aceita protocolo via Atendimento ao Cidadão ou plataforma PJe/eProc. Leve 3 cópias se for presencial.
7

Passo 7: Compareça à audiência sem falta

Ausência do autor = extinção do processo. Leve testemunhas (até 3) e originais dos documentos.

Erros comuns a evitar

× Pedir valor acima de 40 SM sem perceber que JEC perde competência
× Não anexar provas documentais — sem prova, há improcedência
× Inflar dano moral pedindo valor absurdo, soando como aventura jurídica
× Não comparecer à audiência (extinção do processo + impedimento de repropor sem custas)
× Endereço errado do réu, atrasando ou inviabilizando a citação
× Pedido genérico ('peço justiça' sem especificar o que quer)
× Levar caso de família, trabalhista ou falimentar ao JEC (incompetência)
× Esquecer de identificar contrato, número de protocolo ou data dos fatos

Base legal

Lei 9.099/95 Art. 3º ↗

Competência do JEC para causas até 40 salários mínimos.

Lei 9.099/95 Art. 9º ↗

Faculdade de assistência por advogado em causas até 20 SM; obrigatória acima desse valor.

Lei 9.099/95 Art. 14 ↗

Requisitos da petição inicial no JEC: forma simplificada.

Lei 8.078/90 (CDC) ↗

Aplicável nas relações de consumo levadas ao JEC.

Lei 12.153/09 ↗

Juizado Especial da Fazenda Pública para causas contra entes públicos até 60 SM.

Perguntas frequentes

Não, se o valor da causa for até 20 salários mínimos (em 2026, R$ 30.360). Entre 20 e 40 SM, o advogado é obrigatório. Em recurso, sempre obrigatório.

Em 1º grau, no JEC, não há custas até a sentença. Se a parte sucumbente recorrer (Recurso Inominado), aí incidem custas e honorários. Justiça gratuita pode ser pleiteada na inicial.

Em média, 6 a 12 meses para a sentença em 1º grau, dependendo da comarca. Com recurso, pode ir a 18-24 meses. É bem mais rápido que a Justiça Comum (3-5 anos).

Sim. O art. 4º da Lei 9.099/95 permite escolher entre: foro do domicílio do réu, foro do local da obrigação, ou foro do domicílio do autor (em relação de consumo, art. 101 CDC).

Se for o autor, o processo é extinto sem julgamento de mérito e com custas (se houver). Pode-se reapresentar, mas pagando custas dessa vez. Se for o réu, decreta-se revelia e presumem-se verdadeiros os fatos da inicial.

Não há tabela fixa. As Turmas Recursais costumam fixar entre R$ 3.000 e R$ 15.000 conforme a gravidade. Pedidos acima de R$ 30.000 para situações comuns geralmente são reduzidos pelo juiz. Pedido modesto e bem fundamentado tem mais chance de procedência integral.

Sim, a qualquer tempo, antes da sentença. Após citação do réu, este precisa concordar com a desistência (art. 485, §4º, CPC, aplicado subsidiariamente). Após sentença, só cabe recurso, não desistência.