Termo de Adesão Genérico

O que é o contrato de adesão

O contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são predispostas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor apenas aderir ou não, sem possibilidade real de negociação. É a forma mais comum no varejo, plataformas digitais, planos, clubes, assinaturas e serviços em massa.

Por que cláusulas em destaque

O art. 54, §4º, do CDC determina que cláusulas que impliquem LIMITAÇÃO de direito do consumidor devem ser redigidas com DESTAQUE, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Negrito, caixa alta, sublinhado, cor diferente são formas válidas.

Direito de arrependimento (CDC Art. 49)

Quando a contratação ocorre FORA do estabelecimento comercial (telefone, internet, domicílio), o consumidor tem 7 dias corridos para se arrepender e desistir da compra, com devolução integral, inclusive frete. Esse direito é IRRENUNCIÁVEL e cláusulas que o limitem são NULAS.

Cláusulas abusivas nulas (Art. 51 do CDC)

São nulas de pleno direito cláusulas que: (i) impossibilitem a responsabilidade do fornecedor por vícios; (ii) transfiram responsabilidade a terceiros; (iii) estabeleçam obrigações iníquas; (iv) imponham foro distinto do domicílio do consumidor; (v) deixem ao fornecedor a opção de cancelar unilateralmente.

Foro do consumidor

Mesmo que o contrato indique foro de São Paulo, o consumidor pode ajuizar ação em seu próprio domicílio. É direito potestativo do consumidor.

Multa por cancelamento

É lícita a multa de cancelamento desde que proporcional e informada com clareza. Em contratos por tempo determinado, geralmente entre 10% e 30%. Em planos anuais, observe regras setoriais.

Alterações unilaterais

Não pode o fornecedor alterar unilateralmente cláusulas em prejuízo do consumidor. A modificação deve ser comunicada com antecedência razoável e dar ao consumidor direito de rescisão sem ônus.

Forma escrita ou eletrônica

Aceitação eletrônica (checkbox, OK, click-through) é válida desde que: (i) o consumidor tenha tido acesso ao texto integral; (ii) o ato seja registrado (logs); (iii) o consentimento seja inequívoco.