Termo de Cooperação Técnica (ACT)

O que é um ACT

O Acordo de Cooperação Técnica é um instrumento jurídico utilizado para formalizar parcerias entre entidades públicas, privadas, organizações da sociedade civil, universidades, fundações e similares, voltado ao intercâmbio técnico, científico, cultural ou social, SEM FLUXO FINANCEIRO entre as partes.

Diferença para convênio e contrato

O ACT difere fundamentalmente do CONVÊNIO (com repasse financeiro entre partícipes, sujeito à prestação de contas mais rigorosa) e do CONTRATO (que pressupõe contraprestação onerosa entre as partes). No ACT, cada partícipe arca com suas despesas e o ganho é o resultado conjunto e o intercâmbio.

Quem pode firmar

Universidades públicas e privadas, institutos de pesquisa, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, organizações da sociedade civil (OSC), empresas privadas, fundações, conselhos profissionais, entre outros.

Plano de trabalho

É o coração do ACT. Deve detalhar: metas, etapas, prazos, indicadores de resultado, equipe envolvida, infraestrutura mobilizada. Permite avaliação objetiva do cumprimento das obrigações.

Propriedade intelectual

Tema sensível em cooperações que envolvem pesquisa, desenvolvimento ou criação. Defina previamente: (i) titularidade dos resultados; (ii) regime de exploração comercial, se aplicável; (iii) royalties; (iv) publicações acadêmicas; (v) direitos morais.

Confidencialidade

Mesmo sem fluxo financeiro, os partícipes trocam informações sensíveis (estratégicas, técnicas, científicas). Estabeleça regras claras de sigilo, com prazo definido (geralmente 3 a 5 anos pós-término).

Não criação de vínculo trabalhista

Cláusula essencial. Equipes de uma parte que atuem fisicamente em instalações da outra não criam vínculo empregatício com esta. Cada parte responde por seus subordinados.

Cuidados com a Administração Pública

Quando uma parte é órgão público, observe: (i) competência do agente público para firmar; (ii) eventual exigência de publicação em diário oficial; (iii) Lei 13.019/14 se houver entidade do terceiro setor; (iv) Lei 14.133/21 quanto a contratações decorrentes; (v) controle externo (TCU/TCE).