Termo de Quitação de Dívida
Documento em que o credor declara ter recebido o pagamento e dá quitação da dívida, total ou parcial, com os requisitos do art. 320 do Código Civil.
Revisado e editado por Jeferson Bruno · setembro de 2026
Sobre este documento
O termo de quitação é a prova de que uma dívida foi paga. Quem paga tem direito a ele: o Código Civil diz que o devedor que paga tem direito a quitação regular e pode até reter o pagamento enquanto ela não lhe for dada (art. 319).
O que a lei exige
A quitação pode ser dada por instrumento particular e deve indicar (Código Civil, art. 320):
- o valor e a espécie da dívida quitada;
- o nome do devedor, ou de quem pagou por ele;
- o tempo e o lugar do pagamento;
- a assinatura do credor ou do seu representante.
O modelo tem um campo para cada um desses itens. A lei ainda aceita a quitação que não traz todos eles, se dos termos ou das circunstâncias resultar que a dívida foi paga (parágrafo único), mas o termo completo evita discussão.
Total ou parcial
Se o pagamento quita só uma parte, o termo precisa dizer isso e informar o saldo em aberto. Uma quitação “total” assinada por engano depois de um pagamento parcial pode fazer o credor perder o restante.
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Quando usar
- Dívida paga de uma vez, entre pessoas ou empresas
- Pagamento de parcela, com o saldo que continua em aberto
- Encerramento de acordo de negociação de dívida
- Quando alguém paga a dívida em nome do devedor
Passo a passo
-
1
Descreva a dívida
Origem, data e documento de referência, como contrato, nota promissória ou confissão de dívida.
-
2
Informe valor, data, local e forma
São requisitos do art. 320 do Código Civil.
-
3
Escolha total ou parcial
Na parcial, informe o saldo em aberto.
-
4
O credor assina
A quitação vale com a assinatura do credor ou do seu representante.
-
5
O devedor guarda a via
É a prova do pagamento. Se a dívida tinha nota promissória, pegue-a de volta também.
Erros comuns a evitar
- × Dar quitação total quando o pagamento foi parcial
- × Não descrever qual dívida está sendo quitada, o que deixa o termo genérico
- × Esquecer data e local do pagamento, que são requisitos do art. 320
- × Pagar dívida documentada em nota promissória e não pegar a nota de volta
Base legal
Perguntas frequentes
Pode. Quem paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for dada (Código Civil, art. 319).
A lei não exige: a quitação vale por instrumento particular com a assinatura do credor (art. 320). Reconhecer a firma só reforça a prova de quem assinou.
Na prática, o recibo registra o recebimento de um valor; o termo de quitação vai além e declara quitada uma dívida específica, com os requisitos do art. 320 do Código Civil.
O devedor pode reter o pagamento até receber a quitação (art. 319). Se o credor recusar sem justa causa, cabe a consignação em pagamento (art. 335, I), com orientação de advogado ou da Defensoria.
Pode. Escolha “quitação parcial” e informe o saldo em aberto, para que o termo não seja lido como quitação de toda a dívida.
Alternativas a este modelo
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- ▸ Dados de credor e devedor
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