Termo de Entrega de Chaves

Sobre este documento

O termo de entrega de chaves é o ponto final da locação

A entrega de chaves marca o encerramento da posse direta do locatário sobre o imóvel. A partir desse momento, cessam as obrigações de pagamento de aluguel proporcional e encargos, ressalvadas pendências apuradas (consumos, reparos, multa rescisória).

Por que listar tudo

Locatários frequentemente esquecem de devolver cópias adicionais de chaves, controles remotos do portão da garagem, tags magnéticas e até códigos de alarme. A falta de qualquer item pode atrasar o encerramento ou ser usada como argumento de retenção. Listar é proteger as duas partes.

Senhas e códigos devem ser alterados

Imediatamente após receber as chaves, o locador (ou novo morador) deve trocar fechaduras se houver risco, alterar a senha do portão eletrônico, do alarme e do Wi-Fi. Tags e cartões magnéticos devem ser desativados na portaria.

Marco temporal das obrigações

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a entrega das chaves cessa a obrigação de pagar aluguel, ainda que haja reparos pendentes. Os reparos serão cobrados separadamente, mas o locatário não pode ser obrigado a continuar pagando aluguel até a conclusão das obras. Por isso, é fundamental documentar a DATA exata da entrega.

Recusa em receber as chaves

Se o locador se recusar a receber as chaves (por insistir em reparos prévios), o locatário pode ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, depositando as chaves em juízo. A partir dessa data, cessa a obrigação de pagar aluguel.

Caução e devolução

O contrato deve estipular prazo para devolução da caução, geralmente 30 dias após a entrega das chaves, deduzidos débitos comprovados.

Vistoria de saída no mesmo dia

Sempre que possível, realize a vistoria de saída no mesmo dia da entrega das chaves. Isso evita discussões sobre danos posteriormente alegados ('ah, isso quebrou depois que você saiu').

Imobiliária como intermediária

Quando há imobiliária administrando, ela pode receber as chaves em nome do locador. Verifique se há procuração específica para tanto.

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Qtd chaves portão

Qtd chaves garagem

Qtd chaves salão de festas

Qtd controles remotos

Qtd cartões/tags

Código do portão (se aplicável)

Vaga(s) de garagem

Observações

Quando usar

Encerramento de qualquer locação residencial ou comercial
Devolução antecipada do imóvel locado
Transferência de posse em compra e venda de imóvel
Encerramento de comodato
Devolução de imóvel funcional ou cedido por empresa

Passo a passo

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Perguntas frequentes

Sim. Conforme jurisprudência do STJ, a entrega das chaves é o marco para o fim da obrigação de pagar aluguel, ainda que haja reparos pendentes.

É possível ajuizar ação de consignação de chaves, depositando-as em juízo. A partir dessa data, cessa a obrigação locatícia.

Sim, desde que ela tenha poderes de administração do imóvel, configurados em contrato ou procuração.

Conforme o contrato. Não havendo prazo, considera-se razoável 30 dias após a entrega das chaves.

Sim, aluguel e encargos são devidos até a efetiva entrega das chaves.

Recomenda-se ao locador, por segurança, especialmente se não tiver certeza sobre cópias adicionais.

Alternativas a este modelo

Quando o locador se recusa a receber

Aviso prévio formal de desocupação

Em caso de impasse ou conflito grave

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