Termo de Doação de Bens Móveis

O que é doação

Doação é o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere a outra (donatário) bens ou vantagens de seu patrimônio, conforme o art. 538 do Código Civil. É contrato gratuito, unilateral em regra, e tem como elementos essenciais a liberalidade do doador e a aceitação do donatário.

Quando precisa de cartório

O art. 541 do CC estabelece três regras: (i) doação de bem IMÓVEL exige escritura pública (regra geral); (ii) doação verbal só é admitida para bens móveis de pequeno valor seguida de tradição; (iii) doação de móveis de maior valor pode ser feita por instrumento particular, mas para bens com mais de 30 salários mínimos (cerca de R$ 42 mil em 2026) recomenda-se fortemente escritura pública.

ITCMD - imposto estadual

Toda doação está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência ESTADUAL. As alíquotas variam de 2% a 8% conforme o estado: SP cobra 4%, RJ tem alíquotas progressivas até 8%, MG 5%, etc. Há isenções estaduais para doações de pequeno valor. O recolhimento é tipicamente do donatário, mas pode haver responsabilidade solidária.

Tipos de doação

Pura: sem encargos. Modal/com encargo: o donatário tem obrigação ('te dou o carro se cuidar da minha mãe'). Com reserva de usufruto: doador transfere a nua propriedade mas continua usufruindo. Com cláusula de reversão: se o donatário morrer antes, o bem volta ao doador. Mortis causa: produz efeitos após a morte (tem requisitos especiais).

Limites legais - doação inoficiosa

O doador não pode doar mais do que poderia dispor em testamento (art. 549 CC). Isto é, deve preservar a legítima dos herdeiros necessários (50% do patrimônio). Doação que ultrapasse esse limite é INOFICIOSA e pode ser reduzida pelos herdeiros.

Doação a quem

Não pode doar: (i) cônjuge a cônjuge sob regime de comunhão universal (não há sentido); (ii) cônjuge adúltero ao cúmplice (art. 550 CC); (iii) entes públicos sem autorização legal. Pode doar para descendentes, ascendentes, irmãos, terceiros, instituições etc.

Promessa de doação

O art. 547 trata da reversão e o sistema admite, com reservas, a promessa de doação executável quando feita expressamente e há aceite formal. Em geral, doação é contrato real e se aperfeiçoa com a tradição.

Revogação por ingratidão

Arts. 555-564 do CC: cabe revogação se o donatário atentar contra a vida, integridade física, honra ou injuriar gravemente o doador. Prazo decadencial de 1 ano.