Carta de Aviso Prévio (Dispensa pelo Empregador)

A carta de aviso prévio é o comunicado em que a empresa avisa o empregado de que o contrato de trabalho vai terminar, sem justa causa, e em que data. A CLT manda a parte que quer encerrar o contrato sem justo motivo avisar a outra com antecedência (art. 487).

Quantos dias de aviso

O mínimo é de 30 dias. Desde a Lei 12.506/2011, a esse prazo se somam 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até 60 dias a mais, num total de até 90 dias. Pela conta da lei: 5 anos de casa dão 45 dias; 10 anos, 60 dias; 20 anos ou mais, 90 dias.

Trabalhado ou indenizado

• Trabalhado: o empregado continua trabalhando até o fim do prazo, com a jornada reduzida em 2 horas por dia, sem perder salário. Se preferir, ele pode trabalhar normalmente e faltar nos últimos 7 dias corridos (CLT, art. 488 e parágrafo único);
• Indenizado: a empresa dispensa o empregado de trabalhar e paga o valor do período. Esse tempo conta como tempo de serviço (art. 487, § 1º).

Se a empresa dispensa sem dar o aviso, deve pagar os salários correspondentes ao prazo (art. 487, § 1º). O pagamento do aviso também sofre incidência de FGTS, trabalhado ou não (TST, Súmula 305).

Como contar o prazo

O dia da entrega da carta não conta: a contagem começa no dia seguinte e inclui o último dia (TST, Súmula 380, que aplica o art. 132 do Código Civil).

Depois do aviso

A empresa tem até 10 dias depois do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão (CLT, art. 477, § 6º). O atraso gera multa equivalente ao salário do empregado, salvo se ele deu causa à demora (art. 477, § 8º). O exame médico demissional também é por conta do empregador, nos casos definidos pelo Ministério do Trabalho (art. 168, II e § 1º, a).

Antes de entregar a carta

Confira se o empregado não tem estabilidade: a gestante (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto) e o empregado eleito para a direção da CIPA (do registro da candidatura até 1 ano depois do mandato) não podem ser dispensados sem justa causa nesses períodos (Constituição Federal, ADCT, art. 10, II). O mesmo vale, por 12 meses depois do fim do auxílio-doença, para quem se afastou por acidente de trabalho (TST, Súmula 378). Em dúvida, consulte um contador ou advogado trabalhista.