Estatuto Social de Associação Civil sem Fins Lucrativos

O Estatuto Social de Associação Civil é a "Constituição" da organização sem fins lucrativos. Diferente de empresas (regidas por contrato social), as associações são pessoas jurídicas de direito privado regidas pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, sendo formadas pela união de pessoas que se organizam para fins NÃO ECONÔMICOS.

Diferenças Fundamentais entre Associação e Outras PJ

Pode Associação Gerar Receita?

SIM. "Sem fins lucrativos" não significa "sem receita". A associação pode cobrar mensalidades, vender produtos (calendários, livros), prestar serviços compatíveis com seu objeto, receber doações e subvenções. O que NÃO pode é distribuir o resultado entre os associados, conselheiros ou diretores. Todo excedente deve ser reinvestido nas finalidades sociais.

Para a imunidade das entidades de educação e de assistência social, a lei exige, entre outros requisitos, aplicar integralmente os recursos no País, nos objetivos institucionais, e manter escrituração regular (CTN, art. 14; Lei 9.532/97, art. 12, § 2º).

Órgãos Obrigatórios pelo CC

1. Assembleia Geral (art. 59): órgão soberano. Competências privativas: destituir os administradores e alterar o estatuto (art. 59); o estatuto pode reservar outras, como aprovar contas e fixar contribuições.
2. Administração/Diretoria: executa o dia a dia.
3. Conselho Fiscal: fiscalização interna (não obrigatório pelo CC, mas exigido para a qualificação como OSCIP — Lei 9.790/99, art. 4º, III).

Quórum para Alterações

O art. 59, §único, CC exige assembleia especialmente convocada para alterar o estatuto ou destituir administradores, com o quórum que o próprio estatuto fixar — a Lei 11.127/2005 acabou com os 2/3 obrigatórios. Por isso o quórum tem de estar escrito (este modelo usa 2/3 dos presentes). O estatuto também precisa trazer as condições para a dissolução (art. 54, VI).

Destino do Patrimônio na Dissolução

O art. 61 CC determina que o patrimônio remanescente após dissolução seja destinado a outra entidade congênere sem fins lucrativos. O excedente não volta aos associados; a lei só permite, se o estatuto ou a assembleia decidir, restituir a eles, atualizadas, as contribuições que fizeram ao patrimônio (art. 61, § 1º). Para ser OSCIP ou firmar parceria pela Lei 13.019/14, o estatuto precisa prever a destinação a entidade de igual natureza (Lei 9.790/99, art. 4º, IV; Lei 13.019/14, art. 33, III).

Qualificações Especiais

• Utilidade Pública Federal: a Lei 91/35, que criava o título, foi revogada pela Lei 13.204/15
• OSCIP: Lei 9.790/99 — pode firmar Termos de Parceria com o Poder Público
• CEBAS: Lei Complementar 187/2021, que revogou a Lei 12.101/09 — certificação de entidade beneficente, ligada à imunidade das contribuições à seguridade social (Constituição, art. 195, § 7º)
• OS: Lei 9.637/98 — Organização Social (contrato de gestão com Poder Público)

Marco Regulatório (Lei 13.019/14)

Para parcerias com o Poder Público, a Lei 13.019/14 exige Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação. Para firmar essas parcerias, a organização precisa ter no mínimo 1, 2 ou 3 anos de existência, conforme a parceria seja com Município, Distrito Federal ou Estado e União (art. 33, V, a), e estatuto com as cláusulas exigidas no art. 33.

Registro

O estatuto deve ser registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei 6.015/73, arts. 114-121) do município da sede. Após o registro, solicita-se CNPJ (Receita Federal), inscrição estadual e municipal se aplicável, e qualificações específicas conforme a atuação.

LGPD em Associações

Associações tratam dados pessoais (nome, CPF, endereço) e, conforme a causa, dados sensíveis — saúde, religião, opinião política, filiação a organização religiosa ou política (LGPD, art. 5º, II). A regra é indicar um encarregado (art. 41), que a ANPD pode dispensar conforme a natureza e o porte da entidade (art. 41, § 3º); também é preciso ter base legal para cada tratamento (consentimento, execução do contrato associativo, legítimo interesse) e informar claramente os associados sobre o uso dos dados (art. 9º).