Para causas até R$30 mil (20 salários-mínimos), use o Juizado: sem advogado, sem custas, sentença em 3-6 meses. Acima disso ou para causas complexas, Justiça Comum.
TL;DR: o veredicto processual
Tabela comparativa: Juizado Especial x Justiça Comum
| Critério | Juizado Especial | Justiça Comum |
|---|---|---|
| Limite de valor | Até 40 SM (R$60.720 em 2026) | Sem limite |
| Advogado obrigatório | Não, até 20 SM (R$30.360) | Sim, sempre |
| Custas iniciais | Isento em 1ª instância | 1-2% do valor da causa |
| Prazo até sentença | 3-12 meses (média 6) | 2-5 anos |
| Perícia técnica complexa | Não cabe | Possível |
| Recurso (recorrer) | Turma Recursal, exige advogado + 1% custas | Tribunal de Justiça |
| Honorários sucumbenciais | Só em recurso | Sempre (10-20% do valor da causa) |
| Conciliação | Obrigatória na 1ª audiência | Recomendada, não obrigatória |
| Penhora online | Sim | Sim |
| Tipo de causa típica | Consumo, danos morais, cobranças pequenas | Tudo o que não cabe no Juizado |
Quando escolher o Juizado Especial Cível
Quando escolher a Justiça Comum
Exemplo prático: Carla teve voo cancelado pela GOL
Erros comuns no Juizado e na Justiça Comum
- Pedir mais de 40 SM (R$60.720) no Juizado — petição é redirecionada à Justiça Comum, atrasando o processo
- Não anexar comprovante de tentativa amigável (notificação extrajudicial) — Juizado costuma exigir
- Faltar à audiência de conciliação do Juizado — gera revelia para o autor e arquivamento
- Pedir danos morais sem fundamentação — Juizado fixa valores baixos (R$1k-5k) por hábito
- Escolher Juizado para causa complexa com perícia técnica — perde por falta de prova
- Não recorrer no prazo de 10 dias da sentença do Juizado — perde direito à Turma Recursal
✨ Modelo pronto
Notifique antes de processar — economize tempo
Modelo de Notificação Extrajudicial: muitas vezes resolve o conflito sem precisar de Juizado.
Petição inicial no Juizado: faça você mesmo?
Perguntas frequentes
Não. Causas trabalhistas vão à Justiça do Trabalho (Varas do Trabalho), que tem rito próprio. Os Juizados Especiais Cíveis só tratam de causas cíveis (consumo, dívidas, indenizações entre particulares).
De 3 a 12 meses até a sentença, com média de 6 meses na maioria das comarcas. Em capitais e grandes cidades, prazo pode chegar a 12 meses por sobrecarga. Recurso adiciona 4-8 meses.
Sim. Juizado aceita ações contra pessoas físicas, jurídicas e poder público (Juizado Especial da Fazenda Pública). Só não cabem ações de família, sucessões, falência e contra incapazes.
STJ fixa em geral R$5 mil a R$10 mil para inscrição indevida do consumidor. Em casos de empresas reincidentes ou consumidores idosos, valores chegam a R$15 mil. Cabe sempre no Juizado.
Você pode usar como apoio, mas a petição final precisa ser sua (até 20 SM) ou do advogado (acima de 20 SM). O CNJ permite uso de IA, mas exige verificação humana antes do protocolo.
