Contrato de Locação de Veículo
Locação de carro, moto ou caminhão entre pessoas físicas ou jurídicas. Define quem assume IPVA, multas, sinistros e manutenção.
Revisado e editado por Jeferson Bruno · setembro de 2026
Sobre este documento
O Contrato de Locação de Veículo formaliza o aluguel temporário de carro, moto ou caminhão entre particulares ou empresas. Sem regime específico na Lei do Inquilinato (que rege imóveis), aplica-se o regime geral de locação de coisas do Código Civil, Arts. 565 a 578.
Os pontos críticos do contrato são: (1) identificação do condutor para fins de multas, conforme Art. 257 do CTB; (2) regime de seguro e franquia; (3) política de quilometragem; e (4) caução proporcional aos riscos.
A não-formalização gera problemas comuns: multas recebidas pelo locador 6 meses depois sem possibilidade de transferência, danos não cobertos, abuso de uso (transporte de carga, app de motorista), entre outros. O contrato escrito é a proteção mais simples e barata.
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Quando usar
- Locação entre particulares (família, amigos, conhecidos)
- Empresa cedendo veículo de frota a colaborador mediante pagamento (se for de graça, é comodato — CC, art. 579)
- Locação informal substituindo locadora profissional (Movida, Localiza)
- Aluguel por aplicativos (motoristas alugando carro para Uber/99)
- Locação de caminhão para mudança ou frete pontual
- Aluguel de moto para entregas (iFood, Rappi) por motoboy
- Aluguel temporário durante manutenção do veículo do locatário
Passo a passo
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1
Verifique CNH e perfil do locatário
Confira validade da CNH, categoria correta, pontos atuais (consulta no Detran). Locatário com CNH suspensa = risco enorme
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2
Faça vistoria fotográfica completa
Fotografe carro inteiro, painel (km), pneus, interior, porta-malas. Anote avarias prévias. Sem isso é palavra contra palavra
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3
Defina km incluído de acordo com uso esperado
Km livre é mais comum em mensal; diária costuma ter limite. Sempre defina valor por km excedente
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4
Combine quem paga combustível
Padrão: 'entrega cheio, devolve cheio'
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5
Decida o regime de seguro
Sem seguro = locatário assume 100%, mas exige caução alta. Com seguro do locador = locatário paga franquia. Verifique se a apólice cobre 'condutor não habitual'
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6
Caução compatível com a franquia ou valor do bem
Sem seguro: caução próxima do valor de mercado (mas locatário não aceita). Com seguro: caução cobrindo franquia + estimativa de multas
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7
Documente a entrega e a devolução
Termo de entrega + termo de devolução com km, avarias, nível de tanque, fotos. Devolução sem termo = devolução não comprovada
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8
Combine sobre multas com antecedência
Locador receberá multas no nome dele. Cláusula obriga locatário a pagar e o locador a indicá-lo como condutor infrator no prazo legal
Erros comuns a evitar
- × Não verificar CNH (entregar o veículo a quem está com a CNH suspensa ou cassada é infração gravíssima também para o dono — CTB, arts. 162, II, 163 e 164)
- × Não fotografar o veículo na entrega: dano não comprovado
- × Não definir km incluído nem valor de excedente: gera disputa no final
- × Não identificar condutor infrator no prazo de 30 dias contados da notificação da autuação: multa fica com o locador (CTB, art. 257, § 7º)
- × Não verificar se a apólice cobre locação P2P (muitas seguradoras não cobrem)
- × Caução muito baixa para o valor de mercado do veículo: insuficiente em caso de perda total
- × Não combinar reabastecimento: discussão na devolução
- × Permitir uso para transporte de passageiros remunerado (Uber): viola cláusulas de seguro
Base legal
Perguntas frequentes
Quando a multa chega no nome do locador, ele tem 30 dias para indicar o condutor infrator (Art. 257 §7º CTB) ao Detran, anexando cópia da CNH e do contrato. Sem indicação, a multa fica com o proprietário do veículo.
Só com cláusula expressa autorizando. Sem autorização, é descumprimento contratual e a maioria das apólices de seguro nega cobertura por uso comercial não declarado.
Não sem custo. Com prazo fixado, o locador só pode reaver o veículo antes do fim pagando ao locatário as perdas e danos (Código Civil, art. 571) — salvo descumprimento do locatário (atraso, dano grave, uso indevido) ou acordo. Retomar à força é esbulho possessório.
Depende da cláusula. Sem cláusula em contrário, a lei põe a manutenção a cargo do locador, que deve manter o veículo em condições de uso durante o contrato (Código Civil, art. 566, I). Em locação longa, é comum combinar que o locatário faça a revisão preventiva — escreva isso no contrato.
Depende do contrato: este modelo põe furo e vidro quebrado por pedra na conta do locatário e o desgaste natural (pneu careca por km rodado) na do locador. Sem cláusula, o locatário devolve o veículo como recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular (Código Civil, art. 569, IV).
Locatário comunica imediatamente locador e registra BO. Se houve cooperação (sem deixar carro destrancado, sem chaves visíveis), responde só pela franquia (com seguro) ou pode ter perda total cobrada (sem seguro). Negligência grave (deixar chave no contato) anula essa proteção.
Sim, é prática comum. Para locações curtas (até 30 dias), cobrança antecipada total + caução é o padrão de mercado.
Não juridicamente — segue o mesmo regime. A diferença é que a plataforma intermedeia, cobra taxa e costuma oferecer seguro próprio. O contrato é entre você e o locatário.
Sem autorização escrita: NÃO. Som diferente, película, adesivos, alteração de motor — tudo precisa autorização. Sem autorização, locador pode exigir restituição ao original às custas do locatário.
Sim, com cuidados: a receita entra na tributação da empresa (não incide ISS sobre locação de bem móvel — Súmula Vinculante 31 do STF), e verifique se o seguro permite uso por terceiros (apólices empresariais frequentemente são restritas).
Alternativas a este modelo
Você também pode gostar
Documentos que você vai precisar
- ▸ CNH válida do locatário (categoria compatível)
- ▸ CPF/CNPJ do locatário
- ▸ Comprovante de residência do locatário
- ▸ CRLV do veículo (em dia)
- ▸ Apólice de seguro (se houver)
- ▸ Vistoria fotográfica datada
- ▸ Termo de entrega assinado
- ▸ Termo de devolução assinado
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