Declaração de Residência por Terceiro

Declaração assinada por quem é dono do imóvel ou titular da conta de que outra pessoa mora no endereço, com a assinatura do morador. Para comprovante de residência em nome de terceiro.

Foto de Jeferson Bruno Revisado e editado por Jeferson Bruno · outubro de 2026
GRÁTIS 3 minutos Fácil Lei nº 7.115/1983

Sobre este documento

A declaração de residência por terceiro é usada quando o comprovante de endereço (conta de luz, água, gás, telefone ou internet, ou contrato de aluguel) está em nome de outra pessoa. Quem é o titular ou o dono do imóvel declara que o morador reside ali, e o próprio morador também assina.

Por que duas assinaturas

A Lei 7.115/83 presume verdadeira a declaração de residência firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei (art. 1º), e exige que o texto diga expressamente a responsabilidade de quem declara (art. 3º). Por isso o modelo traz a declaração do titular, que confirma a moradia, e a do morador, que declara por conta própria. A declaração do titular vincula quem assina: as declarações em documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (Código Civil, art. 219).

O que anexar

Anexe a cópia do comprovante em nome do titular (conta de consumo, contrato de locação ou guia de IPTU) e do documento de identidade dele. Sem o comprovante, a declaração perde força. Cada instituição define o que aceita.

Domicílio e residência

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (Código Civil, art. 70). A declaração informa desde quando o morador reside no endereço.

Responsabilidade

Quem declara o que não é verdade responde por falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e pelas sanções da Lei 7.115/83 (art. 2º).

Preencha os dados

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Quando usar

  • O comprovante de residência está no nome de pai, mãe, cônjuge ou outro parente
  • Mora de favor ou em imóvel alugado e a conta está no nome de outra pessoa
  • Abrir conta em banco, fazer matrícula ou cadastro que exige comprovante de endereço
  • A declaração de residência feita só pelo morador não foi aceita sozinha

Passo a passo

  1. 1

    Peça o comprovante ao titular

    Conta recente de luz, água, gás, telefone ou internet, contrato de locação ou guia de IPTU em nome dele.

  2. 2

    Preencha os dados dos dois

    Titular, morador, endereço e desde quando o morador reside ali.

  3. 3

    Imprima e colha as duas assinaturas

    A do titular e a do morador.

  4. 4

    Junte os documentos

    Cópia do comprovante e do documento de identidade do titular.

  5. 5

    Pergunte à instituição

    Confirme se ela exige firma reconhecida ou outro documento.

Erros comuns a evitar

  • × Anexar o comprovante sem a declaração, ou a declaração sem o comprovante
  • × Usar comprovante antigo, quando a instituição pede um recente
  • × Esquecer a assinatura do morador
  • × Informar endereço com número ou complemento diferente do comprovante
  • × Declarar que mora em um lugar onde não mora

Base legal

A declaração de residência do próprio interessado, sob as penas da lei, presume-se verdadeira e deve citar a responsabilidade do declarante
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo
As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários
Inserir declaração falsa em documento particular, para alterar a verdade sobre fato relevante, é falsidade ideológica
Órgãos públicos não podem exigir reconhecimento de firma: o servidor confere a assinatura com o documento de identidade

Perguntas frequentes

Não. Ela acompanha o comprovante em nome do titular e explica por que o morador não o tem em seu próprio nome.

Perante órgãos públicos, não: eles não podem exigir reconhecimento de firma (Lei 13.726/2018, art. 3º, I). Bancos, escolas e empresas privadas podem exigir; pergunte antes.

Na comum, o morador declara sozinho (Lei 7.115/83). Aqui, o titular do imóvel ou da conta confirma e o morador também assina, o que dá mais segurança quando a conta está no nome de outra pessoa.

Qualquer pessoa capaz que tenha o comprovante em seu nome: proprietário, inquilino ou titular da conta de consumo.

Quem decide é quem pede o comprovante: bancos, escolas e empresas definem o que aceitam. Para órgãos públicos, vale a Lei 13.726/2018 quanto à firma; o resto, confirme com o órgão.

Alternativas a este modelo

Declaração de residência
Quando você mesmo declara onde mora, sem depender de terceiro
Contrato de comodato residencial
Quando o dono empresta o imóvel e as partes querem registrar o empréstimo por escrito
Contrato de locação residencial
Quando há aluguel e o contrato pode servir de comprovante de endereço
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Documentos que você vai precisar

  • ▸ Comprovante de endereço em nome do titular (conta de consumo, contrato de locação ou guia de IPTU)
  • ▸ RG e CPF do titular e do morador
  • ▸ Cópia do documento de identidade do titular, para anexar

Dúvida jurídica?

Modelo não substitui orientação jurídica para casos específicos. Para dúvidas mais complexas, consulte um advogado de confiança.

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