Contrato de Prestação de Serviços de Fotografia

Contrato entre fotógrafo(a) e cliente para ensaio, casamento ou evento: horas de cobertura, quantidade de fotos, prazo de entrega, pagamento, cancelamento e direitos de uso das imagens.

Foto de Jeferson Bruno Revisado e editado por Jeferson Bruno · outubro de 2026
GRÁTIS 8 minutos Médio Código Civil

Sobre este documento

O contrato de fotografia define o que o fotógrafo vai fazer, quanto custa, em quanto tempo entrega e o que cada lado pode fazer com as imagens. Serve para casamento, ensaio, aniversário, formatura, evento de empresa ou fotos de produto.

Qual lei vale

É uma prestação de serviço, regida pelos arts. 593 e seguintes do Código Civil, quando não houver lei trabalhista ou especial. Se o cliente for consumidor, o Código de Defesa do Consumidor também se aplica.

De quem são as fotos

A fotografia é obra protegida (Lei 9.610/98, art. 7º, VII) e os direitos morais e patrimoniais pertencem ao autor, o fotógrafo (art. 22). Pagar o serviço não transfere esses direitos: a transmissão total e definitiva só vale com contrato escrito (art. 49, II) e, se o contrato não diz como as fotos podem ser usadas, ele é interpretado de forma restritiva (art. 49, VI). Por isso o modelo diz quais usos o cliente tem, pessoal ou comercial. Ele também exige que o nome do fotógrafo seja indicado de forma legível quando as fotos forem divulgadas (art. 79, § 1º) e proíbe reproduzir a foto sem absoluta consonância com o original, salvo autorização do autor (art. 79, § 2º).

A imagem das pessoas fotografadas

Usar a imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais pode ser proibido (Código Civil, art. 20). Se o fotógrafo quer usar as fotos no portfólio ou nas redes, o contrato traz a opção de o cliente autorizar ou não. Para fotos de menores, a autorização é dos pais ou responsável.

Sinal, cancelamento e desistência

O sinal (arras) é computado no preço (Código Civil, art. 417). Se quem deu o sinal não cumprir o contrato, a outra parte pode ficar com ele; se quem o recebeu não cumprir, devolve o sinal mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado (art. 418). A multa de cancelamento não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412) e o juiz pode reduzi-la se for manifestamente excessiva (art. 413). Se o cliente é consumidor e contratou fora do estabelecimento do fotógrafo, especialmente por telefone ou a domicílio, o CDC dá 7 dias para desistir, com devolução do que foi pago (art. 49). Se o contrato foi fechado à distância, confira se esse prazo vale no seu caso.

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Quando usar

  • Casamento, ensaio de noivos, gestante, recém-nascido e família
  • Aniversários, formaturas e festas
  • Cobertura de evento de empresa ou institucional
  • Fotos de produto para loja ou catálogo, com uso comercial

Passo a passo

  1. 1

    Alinhe o que será fotografado

    Momentos, pessoas e locais importantes e horários. Quanto mais claro, menos conflito depois.

  2. 2

    Defina horas, quantidade e prazo

    Duração da cobertura, mínimo de fotos editadas, forma e data de entrega.

  3. 3

    Combine preço, sinal e cancelamento

    Valor total, sinal que reserva a data e o que acontece se alguém desistir.

  4. 4

    Defina o uso das fotos

    Para o cliente: pessoal ou comercial. Para o fotógrafo: pode usar no portfólio ou não.

  5. 5

    Assine em duas vias

    Com duas testemunhas. Pague o sinal e guarde o comprovante.

  6. 6

    Entregue e confirme

    Entregue no prazo e peça a confirmação de recebimento.

Erros comuns a evitar

  • × Não dizer quantas fotos serão entregues, em que formato e em quanto tempo
  • × Não prever os usos das fotos: pelo cliente (pessoal ou comercial) e pelo fotógrafo (portfólio)
  • × Não escrever o que acontece com o sinal se uma das partes desistir
  • × Multa de cancelamento maior que o valor do serviço (Código Civil, art. 412; o juiz pode reduzi-la, art. 413)
  • × Publicar as fotos sem creditar o fotógrafo (Lei 9.610/98, art. 79, § 1º)
  • × Não prever o que fazer se o fotógrafo não puder comparecer

Base legal

Prestação de serviço que não esteja sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial
A fotografia é obra protegida e os direitos morais e patrimoniais pertencem ao autor, o fotógrafo
A utilização da obra depende de autorização prévia e expressa do autor; a transmissão total e definitiva só vale com contrato escrito
A foto usada por terceiros deve indicar o nome do autor e não pode ser reproduzida fora de absoluta consonância com o original, salvo autorização
O uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, pode ser proibido quando atinge a honra ou se destina a fins comerciais
Limite da multa, redução da multa excessiva e efeitos do sinal (arras) em caso de desistência ou descumprimento

Perguntas frequentes

Do fotógrafo, que é o autor (Lei 9.610/98, art. 22). O cliente recebe o direito de usar as fotos como o contrato prevê. A transferência total e definitiva só vale com contrato escrito (art. 49, II).

Só com autorização. Usar a imagem de uma pessoa para fins comerciais, sem autorização, pode ser proibido (Código Civil, art. 20). O contrato traz uma opção para você autorizar ou não.

Pode, seguindo a regra de cancelamento do contrato, que define o que acontece com o sinal (Código Civil, arts. 417 a 420). Se for consumidor e contratou fora do estabelecimento, o CDC dá 7 dias para desistir (art. 49); confira se vale no seu caso.

Não para o contrato valer. Mas o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), o que facilita a cobrança do valor devido.

Serve. Ajuste o tipo de serviço, a descrição, as horas de cobertura e a quantidade de fotos ao que foi combinado.

Alternativas a este modelo

Autorização de uso de imagem
Quando só falta a autorização para o fotógrafo ou outra pessoa usar a imagem de alguém
Contrato de cessão de direitos autorais
Quando o cliente quer comprar os direitos das fotos, e não só a licença de uso
Contrato de prestação de serviços
Para outros serviços que não envolvam fotografia
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Documentos que você vai precisar

  • ▸ Dados do fotógrafo e do contratante (nome, CPF ou CNPJ, endereço)
  • ▸ Data, local e duração do serviço
  • ▸ Valor total, sinal e forma de pagamento
  • ▸ Nome de duas testemunhas

Dúvida jurídica?

Modelo não substitui orientação jurídica para casos específicos. Para dúvidas mais complexas, consulte um advogado de confiança.

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