Termo de Aditamento Contratual
Documento para alterar cláusulas de contrato existente sem cancelá-lo: valor, prazo, partes, objeto ou outras condições.
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Sobre este documento
O Termo de Aditamento é o documento que altera um contrato existente sem cancelá-lo. Permite modificar valor, prazo, objeto ou outras cláusulas mantendo a estrutura original.
Pelo Art. 472 do CC, deve ser feito pela mesma forma do contrato original. Contrato escrito = aditamento escrito.
Quando usar aditamento vs novo contrato
- Aditamento: alterações pontuais (valor, prazo, escopo limitado)
- Novo contrato: muitas mudanças, redirecionamento total
Quando usar
- Reajuste anual de valor de contrato
- Prorrogação de prazo de prestação de serviços
- Inclusão de novos serviços/produtos no escopo
- Mudança de endereço de imóvel locado
- Substituição de fiador em contrato de locação
- Alteração de forma de pagamento
- Inclusão de cláusula nova (LGPD, confidencialidade)
Passo a passo
-
1
Identifique exatamente o que alterar
Cláusula específica, valor, prazo, etc.
-
2
Mencione o contrato original
Tipo, data, partes
-
3
Detalhe a alteração com clareza
Citar cláusula específica e novo texto
-
4
Defina data de vigência
Imediato ou data específica
-
5
Ratifique demais cláusulas
Confirma que o resto continua valendo
-
6
Ambas as partes assinam
Com testemunhas se possível
Erros comuns a evitar
- × Não citar contrato original (gera dúvida sobre o que se altera)
- × Não ratificar demais cláusulas (juiz pode considerar contrato novo)
- × Aditamento verbal (sem força)
- × Numerar aditamentos errado (perde sequência)
- × Esquecer testemunhas
Base legal
Perguntas frequentes
Quantos forem necessários. Use numeração (1º Aditamento, 2º Aditamento) para organizar.
Não obrigatório, mas recomendado se o contrato original tinha. Reforça força executiva.
Sim, mas é difícil provar o original. Sempre formalize tudo por escrito.
Se o contrato original foi registrado em cartório, o aditamento também deve ser para ter mesma força.
Alternativas a este modelo
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- ▸ Contrato original (anexar)
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