Requerimento Administrativo (Modelo Geral)
Requerimento por escrito a órgão público, escola, universidade ou empresa, com identificação, fatos, pedido e documentos anexos, na ordem do art. 6º da Lei 9.784/99.
Revisado e editado por Jeferson Bruno · outubro de 2026
Sobre este documento
O requerimento é o pedido formal, por escrito, que você faz a um órgão público, a uma escola, universidade ou empresa. Serve para pedir uma certidão, uma revisão, um benefício, a correção de um dado ou qualquer providência que dependa de quem recebe o pedido.
O que a lei pede
Na administração federal, o art. 6º da Lei 9.784/99 diz que o requerimento deve ser escrito e trazer: o órgão ou a autoridade a quem se dirige; a identificação de quem pede; o endereço para receber comunicações; o pedido, com a exposição dos fatos e dos fundamentos; e a data e a assinatura. O modelo segue essa ordem. Estados e municípios podem ter lei própria de processo administrativo; se não houver norma local, o STJ admite aplicar a Lei 9.784 de forma subsidiária (Súmula 633).
O seu direito de pedir
O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é assegurado a todos, sem pagamento de taxas (Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, a). Você não precisa de advogado: no processo administrativo federal, ser assistido por advogado é facultativo (Lei 9.784/99, art. 3º, IV).
O prazo de resposta
No âmbito federal, a Administração tem o dever de decidir, de forma explícita, sobre solicitações e reclamações (art. 48). Concluída a instrução, o prazo é de até 30 dias, prorrogável por igual período, com motivação expressa (art. 49). Em estados e municípios, confira a lei local; em escolas e empresas, vale o regulamento de cada uma.
Dicas
- seja objetivo nos fatos e específico no pedido;
- anexe cópias dos documentos que provam o que você diz;
- protocole em duas vias e guarde o número do protocolo: é ele que prova a data do pedido;
- o órgão não pode recusar sem motivo o recebimento de documentos: o servidor deve orientar você sobre eventuais falhas (Lei 9.784/99, art. 6º, parágrafo único).
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Quando usar
- Pedir certidão, segunda via ou correção de dado em órgão público
- Pedir a revisão de um ato, de uma cobrança ou de uma decisão do órgão
- Pedir trancamento, transferência ou revisão de nota em escola ou faculdade
- Fazer um pedido formal a uma empresa e guardar a prova de que ele foi feito
Passo a passo
-
1
Descubra a quem dirigir
Cargo ou setor competente: veja no site do órgão ou pergunte no balcão de atendimento.
-
2
Conte os fatos com objetividade
O que aconteceu, quando e onde, sem adjetivos.
-
3
Faça um pedido claro
Diga exatamente o que você quer que o órgão faça, um pedido por requerimento.
-
4
Anexe os documentos
Cópias simples bastam em órgão público: o servidor compara com o original (Lei 13.726/2018, art. 3º, II).
-
5
Protocole e guarde o recibo
Em duas vias. O número do protocolo prova a data do seu pedido.
Erros comuns a evitar
- × Não identificar o órgão ou a autoridade a quem o pedido se dirige
- × Misturar vários pedidos diferentes no mesmo requerimento
- × Deixar de informar endereço ou contato para receber a resposta
- × Não protocolar nem guardar o número do protocolo
- × Pedir sem anexar o documento que prova os fatos
Base legal
Perguntas frequentes
Não. O direito de petição é de todos (Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, a) e, no processo administrativo federal, ter advogado é facultativo (Lei 9.784/99, art. 3º, IV).
No âmbito federal, até 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por igual período, com motivação (Lei 9.784/99, art. 49). Estados e municípios podem ter prazos próprios na lei local.
Perante órgãos públicos, não: eles não podem exigir reconhecimento de firma nem autenticação de cópias, e o servidor confere a assinatura e compara a cópia com o original (Lei 13.726/2018, art. 3º, I e II). Escolas e empresas privadas definem as suas regras.
Não sem motivo: a Lei 9.784/99 veda a recusa imotivada de recebimento de documentos e manda o servidor orientar o interessado sobre falhas (art. 6º, parágrafo único). Vale para a administração federal; nos demais níveis, confira a lei local.
Guarde o protocolo e cobre por escrito ou na ouvidoria do órgão. A Administração tem o dever de decidir (Lei 9.784/99, art. 48) e a lei não exclui da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Em casos assim, procure um advogado ou a Defensoria Pública.
Alternativas a este modelo
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Documentos que você vai precisar
- ▸ Documento de identidade e CPF
- ▸ Comprovante de endereço, para receber a resposta
- ▸ Cópias dos documentos que provam os fatos
- ▸ Procuração, se outra pessoa for pedir por você
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