Requerimento Administrativo (Modelo Geral)

Requerimento por escrito a órgão público, escola, universidade ou empresa, com identificação, fatos, pedido e documentos anexos, na ordem do art. 6º da Lei 9.784/99.

Foto de Jeferson Bruno Revisado e editado por Jeferson Bruno · outubro de 2026
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Sobre este documento

O requerimento é o pedido formal, por escrito, que você faz a um órgão público, a uma escola, universidade ou empresa. Serve para pedir uma certidão, uma revisão, um benefício, a correção de um dado ou qualquer providência que dependa de quem recebe o pedido.

O que a lei pede

Na administração federal, o art. 6º da Lei 9.784/99 diz que o requerimento deve ser escrito e trazer: o órgão ou a autoridade a quem se dirige; a identificação de quem pede; o endereço para receber comunicações; o pedido, com a exposição dos fatos e dos fundamentos; e a data e a assinatura. O modelo segue essa ordem. Estados e municípios podem ter lei própria de processo administrativo; se não houver norma local, o STJ admite aplicar a Lei 9.784 de forma subsidiária (Súmula 633).

O seu direito de pedir

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é assegurado a todos, sem pagamento de taxas (Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, a). Você não precisa de advogado: no processo administrativo federal, ser assistido por advogado é facultativo (Lei 9.784/99, art. 3º, IV).

O prazo de resposta

No âmbito federal, a Administração tem o dever de decidir, de forma explícita, sobre solicitações e reclamações (art. 48). Concluída a instrução, o prazo é de até 30 dias, prorrogável por igual período, com motivação expressa (art. 49). Em estados e municípios, confira a lei local; em escolas e empresas, vale o regulamento de cada uma.

Dicas

  • seja objetivo nos fatos e específico no pedido;
  • anexe cópias dos documentos que provam o que você diz;
  • protocole em duas vias e guarde o número do protocolo: é ele que prova a data do pedido;
  • o órgão não pode recusar sem motivo o recebimento de documentos: o servidor deve orientar você sobre eventuais falhas (Lei 9.784/99, art. 6º, parágrafo único).

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Quando usar

  • Pedir certidão, segunda via ou correção de dado em órgão público
  • Pedir a revisão de um ato, de uma cobrança ou de uma decisão do órgão
  • Pedir trancamento, transferência ou revisão de nota em escola ou faculdade
  • Fazer um pedido formal a uma empresa e guardar a prova de que ele foi feito

Passo a passo

  1. 1

    Descubra a quem dirigir

    Cargo ou setor competente: veja no site do órgão ou pergunte no balcão de atendimento.

  2. 2

    Conte os fatos com objetividade

    O que aconteceu, quando e onde, sem adjetivos.

  3. 3

    Faça um pedido claro

    Diga exatamente o que você quer que o órgão faça, um pedido por requerimento.

  4. 4

    Anexe os documentos

    Cópias simples bastam em órgão público: o servidor compara com o original (Lei 13.726/2018, art. 3º, II).

  5. 5

    Protocole e guarde o recibo

    Em duas vias. O número do protocolo prova a data do seu pedido.

Erros comuns a evitar

  • × Não identificar o órgão ou a autoridade a quem o pedido se dirige
  • × Misturar vários pedidos diferentes no mesmo requerimento
  • × Deixar de informar endereço ou contato para receber a resposta
  • × Não protocolar nem guardar o número do protocolo
  • × Pedir sem anexar o documento que prova os fatos

Base legal

Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sem pagamento de taxas
O requerimento deve trazer a autoridade a que se dirige, a identificação, o endereço, o pedido com fatos e fundamentos, data e assinatura
A Administração tem o dever de decidir; concluída a instrução, o prazo é de até 30 dias, prorrogável por igual período, de forma motivada
Órgãos públicos não podem exigir reconhecimento de firma nem autenticação de cópias: o servidor confere

Perguntas frequentes

Não. O direito de petição é de todos (Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, a) e, no processo administrativo federal, ter advogado é facultativo (Lei 9.784/99, art. 3º, IV).

No âmbito federal, até 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por igual período, com motivação (Lei 9.784/99, art. 49). Estados e municípios podem ter prazos próprios na lei local.

Perante órgãos públicos, não: eles não podem exigir reconhecimento de firma nem autenticação de cópias, e o servidor confere a assinatura e compara a cópia com o original (Lei 13.726/2018, art. 3º, I e II). Escolas e empresas privadas definem as suas regras.

Não sem motivo: a Lei 9.784/99 veda a recusa imotivada de recebimento de documentos e manda o servidor orientar o interessado sobre falhas (art. 6º, parágrafo único). Vale para a administração federal; nos demais níveis, confira a lei local.

Guarde o protocolo e cobre por escrito ou na ouvidoria do órgão. A Administração tem o dever de decidir (Lei 9.784/99, art. 48) e a lei não exclui da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Em casos assim, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Alternativas a este modelo

Ofício genérico
Para comunicação formal assinada por cargo ou entre instituições
Notificação extrajudicial
Quando o pedido é a uma pessoa ou empresa e você quer prova de que ela foi avisada
Petição inicial no Juizado Especial
Quando o pedido foi negado ou ignorado e você decide ir à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)
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Documentos que você vai precisar

  • ▸ Documento de identidade e CPF
  • ▸ Comprovante de endereço, para receber a resposta
  • ▸ Cópias dos documentos que provam os fatos
  • ▸ Procuração, se outra pessoa for pedir por você

Dúvida jurídica?

Modelo não substitui orientação jurídica para casos específicos. Para dúvidas mais complexas, consulte um advogado de confiança.

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