Declaração de Desemprego e de Não Possuir Renda
Declaração de próprio punho, sob as penas da lei, de que a pessoa está sem emprego, sem renda própria ou as duas coisas, com o desde quando e como ela se mantém.
Revisado e editado por Jeferson Bruno · outubro de 2026
Sobre este documento
A declaração de desemprego e de não possuir renda é um documento em que você mesmo declara, sob as penas da lei, que está sem emprego, sem renda própria ou as duas coisas. Bancos, escolas, imobiliárias e outras instituições podem pedi-la quando não há outro comprovante.
O que a lei diz
A Lei 7.115/83 presume verdadeira a declaração firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, para provar vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (art. 1º). A lei não cita “desemprego” nem “renda” pelo nome, então a aceitação depende de quem recebe. O texto precisa dizer expressamente que o declarante responde pelo que afirma (art. 3º), e o modelo já traz essa frase.
Antes de assinar
- confira na carteira de trabalho digital se não há emprego antigo sem baixa;
- “sem renda” quer dizer sem nenhuma renda: salário, bicos, seguro-desemprego, pensão ou benefício. Quem tem alguma deve descrever a situação como ela é;
- se você faz bicos ou trabalha por conta própria, use a declaração de renda para autônomo.
Responsabilidade
Declaração comprovadamente falsa sujeita o declarante a sanções civis, administrativas e criminais (Lei 7.115/83, art. 2º), inclusive falsidade ideológica (Código Penal, art. 299, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa em documento particular).
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Quando usar
- Abrir conta ou fazer cadastro sem comprovante de renda
- Alugar imóvel ou fazer matrícula quando pedem a situação financeira
- Pedir desconto ou isenção de taxa que aceita declaração da situação financeira
- Complementar outros documentos em um processo de cadastro
Passo a passo
-
1
Confira a sua situação
Veja na carteira de trabalho digital se não há vínculo em aberto e liste qualquer benefício ou ajuda regular que você recebe.
-
2
Escolha a situação
Desempregado(a), sem renda própria ou as duas coisas. O texto se ajusta à escolha.
-
3
Conte como você se mantém
É opcional, mas dá contexto: por exemplo, mora com os pais, que pagam as despesas.
-
4
Imprima e assine de próprio punho
Use a mesma assinatura do seu documento de identidade.
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5
Entregue com cópia do documento
RG ou CNH e, se pedirem, comprovante de residência.
Erros comuns a evitar
- × Escrever que não tem renda e receber seguro-desemprego, pensão, benefício ou ajuda regular
- × Declarar desemprego sem conferir se há vínculo de trabalho aberto na carteira
- × Usar “sem renda” quando faz bicos: o certo é a declaração de renda para autônomo
- × Achar que a declaração substitui o pedido de seguro-desemprego ou de benefício social, que têm processo próprio
- × Assinar de um jeito diferente do documento de identidade
Base legal
Perguntas frequentes
Perante órgãos públicos, não: o servidor confere a assinatura com o seu documento de identidade (Lei 13.726/2018, art. 3º, I). Bancos, escolas e empresas privadas podem exigir; pergunte antes.
Não. A lei presume verdadeira a declaração do interessado para pobreza, residência, dependência econômica e outros fatos que lista (Lei 7.115/83, art. 1º), mas não cita desemprego nem renda. Quem recebe decide se aceita ou se pede outros comprovantes.
Não. Renda eventual também é renda. Nesse caso, use a declaração de renda para autônomo e descreva a sua atividade.
Não. O seguro-desemprego tem pedido próprio, com os documentos da rescisão do contrato. A declaração de desemprego não substitui esse pedido.
Quem declara responde por sanções civis, administrativas e criminais (Lei 7.115/83, art. 2º), inclusive falsidade ideológica (Código Penal, art. 299), com reclusão de 1 a 3 anos e multa quando o documento é particular.
Alternativas a este modelo
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