Declaração de Desemprego e de Não Possuir Renda

Declaração de próprio punho, sob as penas da lei, de que a pessoa está sem emprego, sem renda própria ou as duas coisas, com o desde quando e como ela se mantém.

Foto de Jeferson Bruno Revisado e editado por Jeferson Bruno · outubro de 2026
GRÁTIS 3 minutos Fácil Lei nº 7.115/1983

Sobre este documento

A declaração de desemprego e de não possuir renda é um documento em que você mesmo declara, sob as penas da lei, que está sem emprego, sem renda própria ou as duas coisas. Bancos, escolas, imobiliárias e outras instituições podem pedi-la quando não há outro comprovante.

O que a lei diz

A Lei 7.115/83 presume verdadeira a declaração firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, para provar vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (art. 1º). A lei não cita “desemprego” nem “renda” pelo nome, então a aceitação depende de quem recebe. O texto precisa dizer expressamente que o declarante responde pelo que afirma (art. 3º), e o modelo já traz essa frase.

Antes de assinar

  • confira na carteira de trabalho digital se não há emprego antigo sem baixa;
  • “sem renda” quer dizer sem nenhuma renda: salário, bicos, seguro-desemprego, pensão ou benefício. Quem tem alguma deve descrever a situação como ela é;
  • se você faz bicos ou trabalha por conta própria, use a declaração de renda para autônomo.

Responsabilidade

Declaração comprovadamente falsa sujeita o declarante a sanções civis, administrativas e criminais (Lei 7.115/83, art. 2º), inclusive falsidade ideológica (Código Penal, art. 299, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa em documento particular).

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Quando usar

  • Abrir conta ou fazer cadastro sem comprovante de renda
  • Alugar imóvel ou fazer matrícula quando pedem a situação financeira
  • Pedir desconto ou isenção de taxa que aceita declaração da situação financeira
  • Complementar outros documentos em um processo de cadastro

Passo a passo

  1. 1

    Confira a sua situação

    Veja na carteira de trabalho digital se não há vínculo em aberto e liste qualquer benefício ou ajuda regular que você recebe.

  2. 2

    Escolha a situação

    Desempregado(a), sem renda própria ou as duas coisas. O texto se ajusta à escolha.

  3. 3

    Conte como você se mantém

    É opcional, mas dá contexto: por exemplo, mora com os pais, que pagam as despesas.

  4. 4

    Imprima e assine de próprio punho

    Use a mesma assinatura do seu documento de identidade.

  5. 5

    Entregue com cópia do documento

    RG ou CNH e, se pedirem, comprovante de residência.

Erros comuns a evitar

  • × Escrever que não tem renda e receber seguro-desemprego, pensão, benefício ou ajuda regular
  • × Declarar desemprego sem conferir se há vínculo de trabalho aberto na carteira
  • × Usar “sem renda” quando faz bicos: o certo é a declaração de renda para autônomo
  • × Achar que a declaração substitui o pedido de seguro-desemprego ou de benefício social, que têm processo próprio
  • × Assinar de um jeito diferente do documento de identidade

Base legal

A declaração do próprio interessado, sob as penas da lei, presume-se verdadeira para provar pobreza, residência, dependência econômica e outros fatos que a lei lista
Declaração falsa sujeita o declarante a sanções civis, administrativas e criminais; o texto deve citar expressamente a responsabilidade de quem declara
Inserir declaração falsa em documento particular, para alterar a verdade sobre fato relevante, é falsidade ideológica
Órgãos públicos não podem exigir reconhecimento de firma: o servidor confere a assinatura com o documento de identidade

Perguntas frequentes

Perante órgãos públicos, não: o servidor confere a assinatura com o seu documento de identidade (Lei 13.726/2018, art. 3º, I). Bancos, escolas e empresas privadas podem exigir; pergunte antes.

Não. A lei presume verdadeira a declaração do interessado para pobreza, residência, dependência econômica e outros fatos que lista (Lei 7.115/83, art. 1º), mas não cita desemprego nem renda. Quem recebe decide se aceita ou se pede outros comprovantes.

Não. Renda eventual também é renda. Nesse caso, use a declaração de renda para autônomo e descreva a sua atividade.

Não. O seguro-desemprego tem pedido próprio, com os documentos da rescisão do contrato. A declaração de desemprego não substitui esse pedido.

Quem declara responde por sanções civis, administrativas e criminais (Lei 7.115/83, art. 2º), inclusive falsidade ideológica (Código Penal, art. 299), com reclusão de 1 a 3 anos e multa quando o documento é particular.

Alternativas a este modelo

Declaração de hipossuficiência
Para pedir a gratuidade da Justiça, em vez de provar só o desemprego
Declaração de renda para autônomo
Quando você trabalha por conta própria e tem renda variável
Declaração de dependência econômica
Quando alguém sustenta você, ou você sustenta alguém
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Documentos que você vai precisar

  • ▸ Documento de identidade e CPF
  • ▸ Carteira de trabalho, para conferir a data de saída do último emprego
  • ▸ Comprovante de residência, se quem pede exigir

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