Declaração de Dependência Econômica

Declaração de próprio punho de que uma pessoa depende economicamente de outra, com o grau de parentesco e como o sustento é dado. Para plano de saúde, escola, consulado e outros fins.

Foto de Jeferson Bruno Revisado e editado por Jeferson Bruno · outubro de 2026
GRÁTIS 3 minutos Fácil Lei nº 7.115/1983

Sobre este documento

A declaração de dependência econômica é o documento em que uma pessoa declara, sob as penas da lei, que outra depende dela para se sustentar, ou que ela mesma depende de outra. Planos de saúde, escolas, universidades e consulados podem pedi-la.

O que a lei diz

A Lei 7.115/83 presume verdadeira a declaração de dependência econômica firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei (art. 1º), desde que o texto mencione expressamente a responsabilidade de quem declara (art. 3º). Essa regra não vale para prova em processo penal (art. 1º, parágrafo único). Quem recebe a declaração decide o que aceita.

Para o INSS, a declaração não basta

Na Previdência Social, a dependência econômica do cônjuge, do companheiro e do filho não emancipado (menor de 21 anos, inválido ou com deficiência) é presumida; a dos demais, como os pais, precisa ser comprovada (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). A prova exige início de prova material e não admite apenas testemunhas (art. 16, § 5º). Uma declaração de próprio punho pode acompanhar os documentos, mas não deve ser a única prova: junte documentos da época que mostrem o sustento, como comprovantes de despesas pagas por quem sustenta, e confirme com o INSS quais ele aceita.

Imposto de Renda

Para incluir alguém como dependente na declaração do Imposto de Renda, o documento é outro e segue as regras da Receita: veja a declaração de dependentes do IR.

Responsabilidade

Declaração comprovadamente falsa sujeita o declarante a sanções civis, administrativas e criminais (Lei 7.115/83, art. 2º), inclusive falsidade ideológica (Código Penal, art. 299).

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Quando usar

  • Incluir dependente em plano de saúde
  • Matrícula ou bolsa de estudos em que se comprova quem sustenta o estudante
  • Pedido de visto ou cadastro em consulado, com declaração de quem sustenta
  • Complementar documentos na Previdência Social, junto com outras provas

Passo a passo

  1. 1

    Escolha quem declara

    Quem sustenta declara que a outra pessoa depende dele, ou quem é sustentado declara que depende de alguém.

  2. 2

    Descreva como o sustento é dado

    Moradia, alimentação, saúde, estudo: seja concreto e verdadeiro.

  3. 3

    Informe desde quando

    É opcional, mas ajuda a mostrar que a dependência não é recente.

  4. 4

    Imprima e assine de próprio punho

    Use a mesma assinatura do seu documento de identidade.

  5. 5

    Junte os documentos

    Cópia do RG e do CPF dos dois, certidão que comprove o parentesco e comprovantes de despesas, se tiver.

Erros comuns a evitar

  • × Declarar dependência quando o sustento é só eventual
  • × Descrever o sustento de forma vaga, sem dizer o que é pago
  • × Usar só a declaração como prova no INSS, que exige início de prova material
  • × Confundir com a declaração de dependentes do IR, que segue as regras da Receita
  • × Assinar sem conferir os dados e o CPF da outra pessoa

Base legal

A declaração de dependência econômica, firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira
No INSS, a dependência de cônjuge, companheiro e filho (menor de 21 anos, inválido ou com deficiência) é presumida; a das demais pessoas deve ser comprovada, com início de prova material
Inserir declaração falsa em documento particular, para alterar a verdade sobre fato relevante, é falsidade ideológica
Órgãos públicos não podem exigir reconhecimento de firma: o servidor confere a assinatura com o documento de identidade

Perguntas frequentes

A lei não define: cada operadora decide os documentos que aceita, como certidão de nascimento ou de casamento junto com a declaração. Confirme com a operadora antes de assinar.

Ela pode acompanhar o pedido, mas não basta. Para pais e demais dependentes, a dependência precisa ser comprovada com início de prova material, e não só com testemunhas (Lei 8.213/91, art. 16, §§ 4º e 5º).

Perante órgãos públicos, não: eles não podem exigir reconhecimento de firma (Lei 13.726/2018, art. 3º, I). Operadoras, escolas e empresas privadas podem exigir; pergunte antes.

A declaração em si não limita parentesco nem idade, mas as regras mudam conforme a finalidade: a Previdência (Lei 8.213/91, art. 16) e o Imposto de Renda têm listas próprias de dependentes.

Quem declara: pode ser quem sustenta ou quem é sustentado. A Lei 7.115/83 fala em declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante (art. 1º).

Alternativas a este modelo

Declaração de dependentes para Imposto de Renda
Para incluir dependentes na declaração do Imposto de Renda
Declaração de união estável
Quando a dependência é entre companheiros e é preciso comprovar a união
Declaração de hipossuficiência
Quando o objetivo é pedir a gratuidade da Justiça
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Documentos que você vai precisar

  • ▸ RG e CPF de quem declara e da outra pessoa
  • ▸ Certidão que comprove o parentesco (nascimento ou casamento)
  • ▸ Comprovantes do sustento (contas, mensalidades, plano de saúde), se tiver

Dúvida jurídica?

Modelo não substitui orientação jurídica para casos específicos. Para dúvidas mais complexas, consulte um advogado de confiança.

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