Contrato de Influenciador Digital - Publicidade

Publicidade por influenciador exige sinalização

O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) publicou em 2020/2021 o 'Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais', exigindo a identificação CLARA E IMEDIATA de todo conteúdo publicitário. O art. 36 do CDC já determinava a identificação da publicidade. O descumprimento expõe anunciante e influenciador a sanções e à perda de credibilidade.

Como sinalizar

(i) Hashtags #publi #publicidade #ad #parceriapaga no INÍCIO da legenda; (ii) Uso da ferramenta nativa 'Parceria Paga' das plataformas (Instagram, TikTok); (iii) Em vídeos, menção verbal nos primeiros segundos; (iv) Em stories, etiqueta visível. Não basta colocar #publi no meio de 30 hashtags - tem que estar em destaque.

Métricas e KPIs

Acordos sérios envolvem métricas claras. Alcance, impressões, engajamento (curtidas + comentários + salvamentos + compartilhamentos), CTR, conversões via cupom único, custo por engajamento. Atenção: métricas alvo ESTIMADAS não vinculam, salvo cláusula expressa de garantia.

Exclusividade

Em campanhas mais robustas, comum exigir exclusividade na categoria (ex: não promover outra marca de café durante a campanha + 30 dias). Defina claramente o escopo - 'concorrente' precisa ser delimitado.

Direitos autorais do conteúdo

O conteúdo produzido (foto, vídeo) é obra autoral do influenciador. O anunciante recebe LICENÇA DE USO, não cessão. Defina prazo, mídias (apenas orgânico ou também pago), territórios. Uso fora do contratado é violação de direitos autorais.

Mídia paga (boost/ads)

Frequente fonte de conflito. Postar organicamente no perfil do influenciador é uma coisa. Usar a foto em anúncio pago da marca em outras plataformas é outra, e geralmente custa adicional. Especifique.

Cláusula 'cancelamento'/crise de imagem

Influenciadores estão sujeitos a 'cancelamento' por declarações controversas. Cláusula protetiva permite ao anunciante rescindir ou exigir remoção em casos graves.

Aprovação e revisão

Estabeleça prazo razoável (5 dias úteis) e número de rodadas de ajuste (2-3) para evitar conflitos sobre 'mudou demais'.

Compliance fiscal

O influenciador profissional deve emitir NF. Patrocínios em dinheiro são receita tributável. Permutas (produto pelo post) também têm implicações tributárias.