Contrato de Prestação de Serviços de Saúde

Serviço de saúde particular é relação de consumo

Tribunais consolidaram que a relação entre paciente e clínica/profissional particular é regida pelo CDC. O paciente é consumidor e tem direitos protetivos (informação clara, ônus probatório invertido, foro do domicílio). Não confundir com SUS, regido por outras normas.

Obrigação de meio - regra geral

O profissional de saúde, em regra, tem obrigação de MEIO: empregar diligência, prudência e técnica adequadas, sem garantir resultado. Não responde por insucesso terapêutico que não decorra de culpa.

Exceções - obrigação de resultado

A jurisprudência admite obrigação de RESULTADO em: (i) cirurgia plástica estritamente estética (não reparadora); (ii) exames laboratoriais (resultado correto); (iii) próteses dentárias; (iv) odontologia estética. Nesses casos, presume-se culpa em caso de insucesso.

LGPD e dados sensíveis de saúde

Dados de saúde são SENSÍVEIS (art. 5º, II, LGPD), exigindo proteção reforçada. O tratamento depende de: (i) consentimento específico e destacado; OU (ii) outras bases do art. 11, especialmente 'tutela da saúde' (II, 'f'). Sigilo, criptografia, controle de acesso são obrigatórios.

Prontuário - propriedade e prazos

A Resolução CFM 1.821/07 estabelece: o prontuário PERTENCE ao paciente; a clínica é fiel depositária; prazo mínimo de conservação é 20 anos a partir do último atendimento; o paciente tem direito de acesso pleno; sigilo é absoluto, salvo autorização do paciente, ordem judicial ou justa causa legal.

Consentimento informado

É exigência ética e jurídica. O paciente deve ser informado: diagnóstico, plano, alternativas, riscos, benefícios, custos. Em procedimentos complexos, exige-se TERMO ESPECÍFICO (TCLE) escrito e assinado.

Sigilo profissional - crime previsto

Violação de sigilo profissional é crime (art. 154 CP) e infração ética. Aplicável a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, etc. Mesmo após morte do paciente.

Menor de idade e responsável

Menores devem estar acompanhados de responsável legal ou ter autorização. Adolescentes têm direito a sigilo de informações reveladas em consulta (especialmente em saúde sexual e reprodutiva), conforme normas do CFM.

Inversão do ônus probatório

Em consumo, o juiz pode inverter o ônus em favor do paciente (CDC art. 6º, VIII). Por isso, é vital manter prontuário completo e bem documentado.