💼 Calculadora de Rescisão CLT

Como funciona a rescisão trabalhista

Toda terminação de contrato de trabalho CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) gera direitos rescisórios proporcionais ao tipo de desligamento, tempo de serviço e remuneração. Conhecer o que você tem direito é fundamental para não ser lesado — empresas (especialmente as menores) frequentemente erram cálculos, e funcionários muitas vezes nem sabem o que pedir.

A CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) regulam os direitos. Esta calculadora aplica as regras vigentes para cálculo estimativo de:

• Saldo de salário (dias trabalhados no mês da rescisão)
• 13º salário proporcional
• Férias vencidas + 1/3 constitucional
• Férias proporcionais + 1/3
• Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)
• Multa rescisória do FGTS (40% ou 20%)
• Saque do FGTS
• Seguro-desemprego (verificação de elegibilidade)

Tipos de rescisão e direitos

1. Demissão SEM justa causa (pela empresa)

É o cenário mais comum e o mais favorável ao empregado. Empregado recebe TUDO:

• Saldo de salário
• Aviso prévio indenizado (30 dias + 3 dias por ano trabalhado, máximo 90 dias)
• 13º proporcional aos meses trabalhados + 13º do aviso
• Férias vencidas + 1/3
• Férias proporcionais + 1/3
• Saque integral do FGTS
• Multa de 40% sobre o FGTS depositado
• Direito ao seguro-desemprego (3-5 parcelas)

2. Demissão COM justa causa

Cenário mais grave para o empregado. Ocorre quando há falta grave (Art. 482 CLT — desídia, ato de improbidade, embriaguez habitual, abandono de emprego, agressão, etc.). Direitos mínimos:

• Saldo de salário
• Férias vencidas + 1/3 (se já adquiridas)
• NÃO recebe: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa FGTS, saque FGTS, seguro-desemprego

Justa causa precisa ser comprovada — sem provas, empregado pode contestar judicialmente e reverter para "sem justa causa".

3. Pedido de demissão

Quando o empregado decide sair. Direitos:

• Saldo de salário
• 13º proporcional
• Férias vencidas + 1/3 + férias proporcionais + 1/3
• Cumprimento do aviso prévio (30 dias trabalhando) ou desconto se quiser sair antes
• NÃO recebe: multa FGTS, saque FGTS, seguro-desemprego

4. Acordo (Art. 484-A CLT — pós-Reforma)

Modalidade introduzida em 2017. Empresa e empregado entram em acordo:

• Saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3 (tudo integral)
• Aviso prévio pela METADE (15 dias se indenizado)
• Multa FGTS pela METADE (20% em vez de 40%)
• Saque de 80% do FGTS (não 100%)
• NÃO recebe seguro-desemprego

5. Término de contrato por experiência

Contrato a termo (45 + 45 dias usualmente). Se a empresa rescinde antes do prazo: paga 50% do que restaria. Empregado rescinde antes: paga 50% à empresa. No término normal:

• Saldo de salário
• 13º proporcional
• Férias proporcionais + 1/3
• Saque do FGTS + multa 40% (se a empresa decidiu não renovar)

6. Rescisão indireta

Quando o empregado pede demissão alegando falta grave do empregador (Art. 483 CLT — não pagamento de salário, assédio moral, mudança unilateral de função para inferior, etc.). Se comprovada judicialmente, tem mesmos direitos da demissão sem justa causa. Exige ação trabalhista.

Aviso prévio: indenizado vs. trabalhado

O aviso prévio é o tempo entre a comunicação da rescisão e o efetivo término. Pode ser:

Tipo	Como funciona	Quando se aplica
Trabalhado	Empregado trabalha 30 dias + 3 por ano; recebe salário normal + redução de 2h/dia ou 7 dias livres	Empresa pode optar
Indenizado	Empregado sai imediatamente; recebe valor correspondente	Empresa paga e libera

Empresa decide qual modalidade. Empregado não pode escolher (exceto em pedido de demissão — pode trabalhar ou pagar dispensa).

FGTS na rescisão

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é depósito mensal pela empresa de 8% do salário em conta vinculada na Caixa. Na rescisão:

• Saque integral: demissão sem justa causa, rescisão indireta, fim de contrato a termo, aposentadoria, falecimento
• Saque parcial (80%): acordo Art. 484-A
• Sem saque: pedido de demissão, justa causa
• Multa: 40% sobre todo FGTS depositado (demissão sem justa causa), 20% (acordo), 0% (demais)

Consulte saldo no app FGTS Caixa ou no caixa eletrônico.

Seguro-desemprego: tem direito?

Para receber seguro-desemprego (3 a 5 parcelas de até R$ 2.313,74 — valor 2026), você precisa:

• Ter sido demitido SEM justa causa
• Estar desempregado no momento do pedido
• Ter recebido salários por pelo menos 12 meses nos últimos 18 (1ª solicitação)
• Não ter renda própria suficiente
• Não receber benefício previdenciário (exceto auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-suplementar)

Quantidade de parcelas depende do tempo trabalhado. Solicite em até 120 dias da demissão pelo app SINE ou portal Emprega Brasil.

Prazo de pagamento das verbas

A empresa tem prazos definidos:

• Aviso prévio trabalhado: até 10º dia do mês seguinte ao término
• Aviso prévio indenizado: até 10 dias da rescisão
• Sem aviso prévio: até 10 dias

Atraso gera multa diária equivalente a 1 salário, limitada a 30 dias. Empresa que não paga: ação trabalhista cabível.

Perguntas frequentes

Posso negociar acordo para sair da empresa?

Sim, é o Art. 484-A (Reforma Trabalhista). Você recebe metade da multa FGTS, metade do aviso prévio, saca 80% do FGTS, mas NÃO recebe seguro-desemprego. Vale a pena se você já tem outro emprego encaminhado.

Empresa me demitiu por "justa causa" sem motivo - o que fazer?

Procure advogado trabalhista. Justa causa deve ser proporcional, imediata e comprovada. Sem provas e procedimento adequado, pode ser revertida em ação trabalhista — empresa pagará tudo + indenização por dano moral em alguns casos.

Demitida grávida: tenho direito?

SIM. Gestante tem estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (Art. 10 II 'b' ADCT). Demissão é nula — direito à reintegração ou indenização equivalente. Vale mesmo se a empresa não sabia da gravidez.

Quanto demora para receber FGTS após demissão?

Após emissão do TRCT (Termo de Rescisão), 5 dias úteis para liberação da Caixa. Saque pelo app FGTS, Internet Banking ou agência. Multa de 40% entra junto com o saldo.

Trabalhei 11 meses - tenho direito a férias?

Férias VENCIDAS exigem 12 meses (período aquisitivo completo). Antes disso, só férias PROPORCIONAIS (11/12 do salário × 1,333). Demissão antes de 12 meses sem justa causa: paga proporcional.

Tem IR sobre verbas rescisórias?

Salário, 13º, férias gozadas: SIM, IR conforme tabela. Aviso prévio indenizado, férias indenizadas, multa FGTS 40%: ISENTOS. Acerto final paga IR só sobre a parte tributável.

Posso pedir demissão e receber multa FGTS?

Não diretamente. Mas pode propor acordo (Art. 484-A) — recebe 20% (metade da multa). Ou rescisão indireta se houve falta grave da empresa — recebe 40% como se fosse sem justa causa.

Empresa quer descontar do salário coisas que quebrei. Pode?

Só com autorização EXPRESSA no contrato (cláusula prevista) OU dolo/culpa do empregado COMPROVADOS. Sem isso, qualquer desconto é ilegal — pode ser revertido. Quebra acidental no exercício normal da função não pode ser descontada.

Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista?

Prescrição BIENAL após a rescisão (2 anos para ajuizar), e direitos limitados aos últimos 5 anos. Após 2 anos do desligamento, perde-se o direito de ação (com poucas exceções). Por isso busque advogado logo se desconfia de irregularidade.

Empresa quebrou. E meus direitos?

Em recuperação judicial/falência, empregados são CREDORES PREFERENCIAIS — recebem primeiro, até 150 salários mínimos. Acima, viram quirografários (final da fila). Vale a pena se cadastrar no processo judicial.